Questões de Legislação Municipal da Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Sul

Legislação Municipal Lei Orgânica do Município de Porto Alegre | Legislação do Município de Porto Alegre (Rio Grande do Sul) |

Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Sul (PGE-RS) - Procurador do Estado - FUNDATEC (2011)

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta relativamente aos princípios a serem observados pela a administração pública direta e indireta do Município, de acordo com a Lei Orgânica Municipal:

I. Princípios da legalidade, da moralidade, da impessoalidade e da publicidade.

II. Princípios da economicidade, da razoabilidade, da legitimidade e da repartição popular.

III. Princípios da legalidade, da moralidade, da motivação e da impessoalidade.

IV. Princípios da publicidade, da eficiência, da continuidade e da legitimidade.

Certo
Errado

Legislação Municipal Legislação do Município de Porto Alegre (Rio Grande do Sul) | Lei Complementar nº 133/1985 |

Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Sul (PGE-RS) - Procurador do Estado - FUNDATEC (2011)

Um servidor estável do Município pretende realizar um curso de pós-graduação no exterior relacionado às atribuições de sua função. Diante das previsões contidas no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município, o servidor:

Certo
Errado

Legislação Municipal Lei Orgânica do Município de Porto Alegre | Legislação do Município de Porto Alegre (Rio Grande do Sul) |

Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Sul (PGE-RS) - Procurador do Estado - FUNDATEC (2011)

No que se refere à Lei do Plano Plurianual (PPA), à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei do Orçamento Anual (LOA), no âmbito do Município de Porto Alegre, é correto afirmar que:

Certo
Errado