Questões de Direito Econômico da Procuradoria Geral do Município

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Direito Econômico O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011 | O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e o Tribunal Administrativo de Defesa Econômica (TADE) |


Procuradoria Geral do Município (PGM) - Procurador Jurídico - FGV (2014)

Sobre as competências o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), exercidas por meio de seus órgãos, analise as afirmativas a seguir.

I. Decide sobre a existência de infração à ordem econômica e aplicar as penalidades previstas em lei.

II. Aprecia processos administrativos de atos de concentração econômica, fixando, quando entender conveniente e oportuno, acordos em controle de atos de concentração.

III. Decide os processos administrativos para imposição de sanções administrativas por infrações à ordem econômica, instaurados pela Superintendência-Geral.

Assinale:

  • A se somente a afirmativa I estiver correta.
  • B se somente a afirmativa II estiver correta.
  • C se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
  • D se somente as afirmativas II e III estiverem corretas
  • E se todas as afirmativas estiverem corretas.

Direito Econômico Intervenção do Estado na Ordem Econômica | A Intervenção Indireta e a Regulação Estatal | A Intervenção Direta e a Exploração da Atividade Econômica pelo Estado |


Procuradoria Geral do Município de João Pessoa (PGM-Joao Pessoa-PB) - Procurador Municipal - FCC (2012)

NÃO é medida de intervenção na atividade econômica, em seu sentido estrito,

  • A a aprovação prévia de atos de incorporação ou fusão de empresas, pelo CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica).
  • B a instalação de empresa estatal exploradora de atividade econômica em regime de competição com empresas privadas, em atividade considerada de relevante interesse coletivo.
  • C a suspensão, pela ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações), da comercialização de planos de telefonia fixa, em razão da má qualidade da prestação do serviço pela operadora.
  • D a manutenção de estoques reguladores pelo Poder Público, com vistas a regular o preço e assegurar o abastecimento de produtos essenciais.
  • E o racionamento no consumo de bens e serviços essenciais, em caso de calamidade pública.