Questões de Direito Internacional Privado da Procuradoria Geral da República

Direito Internacional Privado Natureza, Objeto e Denominação do Direito Internacional Privado. Autonomia. Fontes do Direito Internacional Privado: Lei, Tratados internacionais, Doutrina e Jurisprudência |

Procuradoria Geral da República (PGR) - Procurador da República - PGR (2022)

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

A O método indireto multilateral do Direito Internacional Privado almeja, entre seus principais objetivos, a obtenção da harmonia internacional, a qual consiste na ausência de decisões contraditórias nos Estados com contato com um determinado fato transnacional.
B No Brasil, na ausência de tratado, a cooperação jurídica internacional não poderá realizar-se com base em reciprocidade.
C Tendo em vista o objetivo de integração econômica, o “Protocolo de Las Leñas” do Mercosul (Protocolo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa) não prevê o óbice da “ordem pública” que serviria para justificar o não cumprimento do pleito cooperacional.
D Mesmo que uma intenção diferente se evidencie do tratado, ou seja, estabelecida de outra forma, um tratado obriga cada uma das partes em relação a todo o seu território.

Direito Internacional Privado Direito Processual Internacional | Cooperação judiciária internacional. Eficácia e execução dos atos processuais estrangeiros. Cartas rogatórias. Homologação de sentença estrangeira |

Procuradoria Geral da República (PGR) - Procurador da República - PGR (2017)

DENTRE OS ENUNCIADOS ABAIXO, SOMENTE ESTÃO CORRETOS:

I - A qualificação consiste na atividade de classificação jurídica dos fatos transnacionais, que antecede a própria escolha da lei e determinação de jurisdição.

II - Os fatos e atos realizados no estrangeiro precisam, para serem provados, obedecer necessariamente a todas as formalidades e restrições da lei brasileira.

III - De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, caso a obrigação se destine a ser executada no Brasil, deve-se usar a lei estrangeira do local da constituição no tocante aos requisitos extrínsecos do ato, e ainda a lei brasileira no tocante à forma essencial.

IV - O fundamento do reenvio consiste na vedação de se utilizar o direito material de um Estado cujo juiz, hipoteticamente, não o utilizaria na regulação de determinado fato transnacional.

A todos estão corretos
B I e III
C II e IV
D I, III e IV

Direito Internacional Privado Direito Civil Internacional | Relações Jurídicas entre pais e filhos: pátrio poder, adoção, alimentos, tutela e curatela |

Procuradoria Geral da República (PGR) - Procurador da República - PGR (2017)

DENTRE OS ENUNCIADOS ABAIXO, SOMENTE ESTÃO CORRETOS:
I - De acordo com a Convenção Interamericana sobre Obrigação Alimentar, somente a lei do ordenamento jurídico do Estado de domicílio ou residência habitual do credor é a que rege a obrigação alimentar. II - A Convenção sobre a Prestação de Alimentos no Estrangeiro estabelece a cooperação jurídica internacional para a obtenção de alimentos, tendo previsto a criação de autoridade remetente e instituição intermediária para atuar na cooperação entre os Estados contratantes. III - Para a incidência da Convenção sobre a Prestação de Alimentos no Estrangeiro é necessário que o credor e o devedor de alimentos sejam da nacionalidade dos Estados partes, mesmo que se encontrem sob a jurisdição de Estado que não seja parte da Convenção. IV - De acordo com a Convenção Interamericana sobre Obrigação Alimentar, somente tem jurisdição internacional para conhecer das reclamações de alimentos o juiz ou autoridade do Estado de domicílio ou residência habitual do devedor.

A II, III e IV
B I e II
C apenas II
D I, III e IV

Direito Internacional Privado Direito Civil Internacional | Relações Jurídicas entre pais e filhos: pátrio poder, adoção, alimentos, tutela e curatela | Direito Processual Internacional | Cooperação judiciária internacional. Eficácia e execução dos atos processuais estrangeiros. Cartas rogatórias. Homologação de sentença estrangeira |

Procuradoria Geral da República (PGR) - Procurador da República - PGR (2015)

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

A A Convenção de Nova York sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro dispõe que a lei que regera as ações de alimentos e qualquer questão conexa será a do Estado do demandado, inclusive em matéria de direito internacional privado.
B A Convenção da Haia sobre Acesso Internacional a Justiça prevê que os nacionais ou domiciliados em um Estado tem o direito de receber assistência juridica em processos judiciais de natureza civel ou penal em outro Estado, na mesma condição que receberiam caso fossem nacionais ou domiciliados daquele Estado.
C A Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestra Internacional de Crianças determina que somente Autoridade Central de Estado parte pode provocar a Autoridade Central do Estado para o qual a criança tenha sido transferida ou retirada em violação a um direito de guarda, para que se assegure o retorno da criança.
D O Protocolo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa do Mercosul exclui, expressamente, a possibilidade de sua aplicação a sentenças em matéria de reparação de danos e restituição de bens pronunciadas na esfera penal.

Direito Internacional Privado Direito Civil Internacional | Aplicação das Normas de Direito Internacional Privado: Classificação, Estatuto Pessoal e Elementos de Conexão, Qualificação, Questão Prévia ou Incidental e Reenvio | Conflitos de Leis no Tempo e no Espaço. Conflitos Bidimensionais. Conflitos Positivos. Conflitos Negativos. Teoria do Retorno ou Reenvio | Dos Bens em Geral: direitos reais e propriedade intelectual |

Procuradoria Geral da República (PGR) - Procurador da República - PGR (2015)

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

A De acordo com a Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro, para qualificar os bens imóveis e regular as relações a eles concernentes, utiliza-se a lei do domicílio do proprietário.
B A Convenção Interamericana sobre Normas Gerais de Direito Internacional Privado prevê que as questões prévias, preliminares ou incidentes que surjam em decorrência de uma questão principal não devem necessariamente ser resolvidas de acordo com a lei que regula esta última.
C De acordo com a Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro, admite-se o reenvio até o segundo grau, salvo se o direito estrangeiro escolhido pelo reenvio for contrário a ordem pública doméstica.
D Conforme o Código Bustamante (Convenção de Direito Internacional Privado, 1928), a lei de regência do estatuto pessoal é a lei do domicílio da pessoa fisica, sem exceção.