Questões de Direitos Humanos do Superior Tribunal Militar

A a família constitui o núcleo natural e fundamental da sociedade.

B apenas a Comissão Interamericana de Direitos Humanos tem legitimidade para apresentar casos ao julgamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

C juiz membro da Corte Interamericana de Direitos Humanos não pode conhecer de casos de violação em que seja parte o país de que é nacional.

D a Comissão Interamericana de Direitos Humanos só poderá comparecer à Corte Interamericana de Direitos Humanos nos casos por ela apresentados.

E o acusado tem o direito de renunciar à defesa.

A À elaboração da DUDH seguiram-se a da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e a da Convenção Europeia de Direitos Humanos.

B É pacífico para a doutrina o entendimento de que a universalidade dos direitos humanos garantidos pela declaração em apreço não foi acompanhada da afirmação da indivisibilidade desses mesmos direitos.

C Na DUDH, é previsto expressamente o direito à participação política, mas não o de acesso a serviços públicos.

D O caráter universal da declaração em apreço foi formatado no decorrer dos trabalhos de sua preparação, pois, originalmente, pretendia-se elaborar uma “declaração internacional”.

E A DUDH atualizou a linguagem dos direitos humanos sem modificar a essência das declarações liberais dos séculos XVIII e XIX.

A A jurisdição do TPI sobre acusados que tenham entre dezesseis e dezoito anos de idade é condicionada à constatação, mediante perícia, do suficiente desenvolvimento psicológico dos acusados para a compreensão do caráter ilícito da conduta a eles imputada.

B O estatuto do TPI estabelece a imprescritibilidade apenas dos crimes de genocídio e de determinados atos qualificados como crimes contra a humanidade.

C O TPI está sediado na cidade de Roma.

D O TPI é competente para julgar apenas os crimes de genocídio e os crimes contra a humanidade.

E De acordo com o Estatuto de Roma, instrumento que instituiu o TPI, são considerados crimes contra a humanidade a escravidão e o apartheid cometidos em caso de ataque generalizado ou sistemático contra qualquer população civil.

A As penas legítimas que inflijam dores ou sofrimentos agudos, físicos ou mentais, devem ser consideradas tortura.

B A ratificação da referida convenção por determinado Estado implica o reconhecimento da competência do Comitê Contra a Tortura para processar comunicações de violação apresentadas por seus cidadãos.

C Somente as comunicações de violação anônimas podem ser recusadas pelo Comitê Contra a Tortura.

D A qualidade especial do agente é essencial para a configuração do crime de tortura.

E A orientação de tipificar a tortura como crime próprio, expressa na referida convenção, é adotada na legislação brasileira.

A A CIJ não pode valer-se da jurisprudência de nenhum país.

B O processo perante a CIJ é inteiramente escrito.

C A CIJ não pode responder a consultas.

D Admite-se a revisão das sentenças proferidas pela CIJ.

E As organizações de defesa dos direitos humanos têm legitimidade para representar parte em demandas submetidas à CIJ.