Consoante a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e as regras de domicílio da pessoa física, julgue o item a seguir.
Valorizando a transparência e a clareza normativa, secretário municipal pode proceder à consulta pública prévia para manifestação dos cidadãos da localidade com a finalidade de editar ato normativo exclusivo para a organização interna de sua secretaria.
Consoante a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e as regras de domicílio da pessoa física, julgue o item a seguir.
O domicílio do servidor público é o lugar onde ele exerce permanentemente suas funções ou onde está sediada a chefia à qual ele é subordinado.
Acerca de responsabilidade civil, obrigações, atos unilaterais e contratos, julgue o item a seguir.
É impenhorável a sede de estabelecimento comercial.
Acerca de responsabilidade civil, obrigações, atos unilaterais e contratos, julgue o item a seguir.
O Código Civil prevê a responsabilidade civil objetiva de empresários individuais pelo fato do produto.
Acerca de responsabilidade civil, obrigações, atos unilaterais e contratos, julgue o item a seguir.
O enriquecimento sem causa é previsto no Código Civil como um ato jurídico unilateral que gera obrigação de restituição.