No que se refere às normas constitucionais sobre controle dos orçamentos e sobre precatórios, julgue o item que se segue.
Se uma pessoa for credora de um precatório, ela poderá, em conformidade com o que for estabelecido em lei da entidade federativa devedora, comprar imóveis públicos do respectivo ente federado, por meio da entrega de créditos em precatórios.
Quanto às normas constitucionais sobre direito financeiro, julgue o item a seguir.
Aos governos estaduais é admissível a apresentação de emendas ao orçamento federal, desde que em benefício do respectivo estado ou do interesse nacional.
Considerando as normas e os princípios do direito financeiro, julgue o item a seguir.
Conceitualmente, os títulos públicos emitidos pelos estados e municípios fazem parte da dívida pública mobiliária.
Considerando as normas e os princípios do direito financeiro, julgue o item a seguir.
As receitas decorrentes de operações de crédito são classificadas como receitas orçamentárias, ainda que não tenham sido previstas no orçamento, com exceção das operações de credito por antecipação da receita, das emissões de papel-moeda e das entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros.
Considerando as normas e os princípios do direito financeiro, julgue o item a seguir.
A Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe as instituições financeiras controladas por entes públicos de adquirir, no mercado, títulos da dívida pública emitidos por seu controlador, mesmo que a aquisição se faça com o propósito de servir como opção de investimento para os seus clientes.