Questões de Direito Tributário do Tribunal de Contas do Estado de Acre

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Direito Tributário Competência Tributária | Imunidade Recíproca | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar |


Tribunal de Contas do Estado de Acre (TCE-AC) - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis - CESPE/CEBRASPE (2009)

Considerando o tratamento dado pela CF ao Sistema Tributário Nacional, assinale a opção correta.

  • A Na CF, a competência para instituir impostos foi repartida, obedecendo a técnica da simultaneidade ou cumulatividade.
  • B A competência tributária é delegável, desde que a delegação seja feita entre entidades políticas (União, estados e municípios).
  • C O princípio da capacidade contributiva, segundo previsão expressa na CF, aplica-se a todos os tributos federais, estaduais e municipais.
  • D O princípio da imunidade recíproca é decorrência lógica do princípio federativo e visa assegurar a autonomia dos entes políticos.
  • E A CF adota o princípio da anualidade, segundo o qual, para que um tributo seja exigido, é necessário que a lei orçamentária anual autorize sua cobrança.