Questões de Direito Financeiro do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas

Direito Financeiro Precatório | Conceito de Precatório |

Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE-AL) - Agente de Controle Interno (2022)

Assinale a alternativa correta sobre a disciplina constitucional dos precatórios.

A É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até abril do ano corrente, devendo o pagamento ser feito até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.
B É facultada a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba relacionada ao pagamento de débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até o mês de abril do ano em curso, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte mediante atualização monetária.
C O valor correspondente aos eventuais débitos inscritos em dívida ativa contra o credor de precatório deverá ser depositado à conta do juízo responsável pela ação de cobrança, que decidirá pelo seu destino definitivo, devendo ocorrer a interrupção no pagamento do precatório correlato, até a compensação da dívida ativa.
D É facultada ao credor de precatórios a oferta de seus créditos, ainda que não sejam líquidos e certos, mas advindos de decisão judicial transitada em julgado, para compra de imóveis públicos de propriedade do mesmo ente disponibilizados para venda.
E Os demais entes federativos estão autorizados a utilizar valores objeto de sentenças transitadas em julgado devidos à pessoa jurídica de direito público para amortizar dívidas, vencidas ou vincendas nos contratos de refinanciamento, contra a União.

Direito Financeiro

Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE-AL) - Agente de Controle Externo - Direito (2022)

A escrituração das contas públicas observará, dentre outras, as seguintes normas:

A a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, não se exigindo a escrituração de forma individualizada dos recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa.
B tendo em vista a atribuição de órgãos administrativos específicos, as receitas e despesas previdenciárias podem ser apresentadas em demonstrativos financeiros conjuntos.
C a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de caixa, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de competência.
D as demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, excetuadas as empresas estatais dependentes.
E as operações de crédito, as inscrições em Restos a Pagar e as demais formas de financiamento ou assunção de compromissos junto a terceiros, deverão ser escrituradas de modo a evidenciar o montante e a variação da dívida pública no período, detalhando, pelo menos, a natureza e o tipo de credor.

Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais | Princípios orçamentários |

Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE-AL) - Agente Contabilista (2022)

A regra que determina: “deve-se evitar tomar dinheiro emprestado para despesa corrente, mas é permitido déficit para despesa de capital” consolida um princípio orçamentário chamado de

A unidade.
B totalidade.
C especificação.
D regionalização.
E equilíbrio orçamentário.

Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais | Princípios orçamentários |

Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE-AL) - Agente de Controle Interno (2022)

Quanto ao princípio da não vinculação ou não afetação das receitas, assinale a alternativa correta.

A Consagrado na Constituição da República de 1988, aplicase às receitas de impostos e de taxas, contemplando exceções apenas para as contribuições sociais.
B No âmbito da União, a dificuldade no cumprimento do princípio está representada especialmente nas contribuições sociais, econômicas e de intervenção no domínio econômico.
C A receita dos impostos é de livre aplicação pelo Poder Executivo, após aprovação do Poder Legislativo, não tendo a Constituição de 1988 estabelecido exceções quanto a vinculações dessas receitas.
D É possível, sem prévia autorização legislativa, a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, no âmbito do pagamento de despesas correntes.
E A Constituição da República de 1988 veda o comprometimento da receita de impostos como garantia na realização de empréstimos; logo, o produto da arrecadação de impostos não pode ser indicado como garantia ou contra garantia à União.

Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais | As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA | Origem e o controle | Orçamento e planejamento | Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 |

Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE-AL) - Agente Contabilista (2022)

Sobre o planejamento orçamentário, é correto afirmar:

A os orçamentos públicos deverão ser compatíveis com a situação financeira presente, independentemente da situação futura, de cada órgão e entidade, e representar com transparência a definição da política econômico-financeira da Administração Pública e os programas de trabalho do governo.
B a Lei de Responsabilidade Fiscal exige que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) disponha sobre as normas relativas ao controle de custos e avaliação dos resultados, Anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais, entre outros, para Municípios acima de 200 mil habitantes.
C a Lei de Responsabilidade Fiscal enfatiza a questão da diminuição das despesas obrigatórias de caráter continuado para que o planejamento atenue os efeitos de possíveis despesas não previstas, fixando no orçamento reservas contingenciais.
D a Lei de Responsabilidade Fiscal incentiva a participação popular no processo de discussão e elaboração dos orçamentos, inclusive através de audiências públicas, daí a importância da adoção de uma linguagem mais acessível à população.
E de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o projeto de orçamento deve verificar o cumprimento de metas relativas ao exercício financeiro imediatamente posterior, tendo como parâmetro o último exercício financeiro.