Questões de Direito Penal do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas

Direito Penal Crimes contra a administração pública | Crimes contra as finanças públicas |

Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE-AL) - Agente de Controle Externo - Direito (2022)

Dadas as afirmativas a respeito dos crimes contra as finanças públicas e em licitações e contratos administrativos,

I. Comete o crime de perturbação de processo licitatório aquele que afastar ou tentar afastar licitante por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo.
II. Comete o crime de ordenação de despesa não autorizada aquele que ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura.
III. Comete o crime de assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura aquele que ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa.
IV. Comete o crime de patrocínio de contratação indevida aquele que admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modificação ou vantagem, inclusive prorrogação contratual, em favor do contratado, durante a execução dos contratos celebrados com a Administração Pública, sem autorização em lei, no edital da licitação ou nos respectivos instrumentos contratuais, ou, ainda, pagar fatura com preterição da ordem cronológica de sua exigibilidade.

verifica-se que está(ão) correta(s)

A III, apenas.
B I e III, apenas.
C II e IV, apenas.
D I, II e IV, apenas.
E I, II, III e IV.

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade | Interrupção e suspensão da contagem dos prazos prescricionais | Prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto |

Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE-AL) - Agente de Controle Externo - Direito (2022)

Quanto às jurisprudências do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça em matéria de prescrição penal, assinale a alternativa correta.

A O acórdão confirmatório da sentença condenatória não é marco interruptivo do prazo prescricional.
B Na falsidade ideológica, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição da pretensão punitiva é o momento da reiteração de seus efeitos.
C O Supremo Tribunal Federal admite a denominada prescrição em perspectiva, haja vista a existência de previsão legal do instituto.
D Ocorrida a prescrição da pretensão punitiva de crime de responsabilidade de prefeito municipal, ainda assim podem ser aplicadas as sanções de perda de cargo e de inabilitação para o exercício de cargo ou função pública.
E No caso de crimes conexos que sejam objeto do mesmo processo, havendo sentença condenatória para um dos crimes e acórdão condenatório para o outro delito, tem-se que a prescrição da pretensão punitiva de ambos é interrompida a cada provimento jurisdicional.

Direito Penal Crimes contra a administração pública | Legislação Penal Especial | Lei da Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613 de 1998 | Inserção de dados falsos em sistema de informações | Desacato | Noções Gerais de Crimes Contra a Administração Pública |

Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE-AL) - Agente de Controle Externo - Direito (2022)

Acerca das jurisprudências do Supremo Tribunal Federal em matéria penal, assinale a alternativa correta.

A Segundo o STF, a norma do Art. 331 do Código Penal, que tipifica o crime de desacato, é inconstitucional, não sendo recepcionada pela Constituição Federal.
B É inconstitucional o Art. 33, § 4º, do Código Penal, que condiciona a progressão de regime do cumprimento da pena, no caso de crime contra a Administração Pública, à reparação do dano ou à devolução do produto do ilícito.
C De acordo com o STF, a conduta de esconder as notas pelo corpo, sob as vestes, nos bolsos do paletó, junto à cintura e dentro das meias, possui suficiente autonomia em relação ao crime antecedente, de modo que se configura como crime de lavagem de dinheiro.
D A posterior inserção de conteúdo não aprovado pela Câmara de Vereadores em texto de Lei Municipal, pelo prefeito municipal, com a finalidade de autorizar a utilização de créditos excepcionais não contemplados no texto originalmente aprovado, configura o crime de falsificação de documento público.
E É constitucional o afastamento automático do servidor público indiciado por crimes de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores em decorrência de atividade discricionária da autoridade policial, independentemente do início da ação penal e análise dos requisitos necessários para a efetivação da medida restritiva de direitos.

Direito Penal Crimes contra a administração pública | Peculato |

Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE-AL) - Auditor - FCC (2008)

Admite a modalidade culposa o crime de

A advocacia administrativa.
B usurpação de função pública.
C concussão.
D prevaricação.
E peculato.

Direito Penal Crimes contra a administração pública |

Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE-AL) - Auditor - FCC (2008)

Para efeitos penais,

A considera-se funcionário público quem trabalha para empresa prestadora de serviços conveniada para a execução de atividade típica da administração pública.
B não se considera funcionário público quem exerce função pública transitória, apesar de remunerada.
C não se considera funcionário público quem exerce cargo público não remunerado.
D não se considera funcionário público quem exerce emprego público transitório e não remunerado.
E considera-se funcionário público apenas quem exerce função em entidade paraestatal.