Questões de Direito Tributário do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas

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Direito Tributário Obrigação Tributária | Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária |


Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE-AL) - Agente de Controle Externo - Direito (2022)

Um empresário resolve eleger como domicílio tributário ativo uma das filiais de sua empresa, que se encontra fechada pela vigilância sanitária, para, dessa forma, evitar receber as notificações fiscais. Nesse caso, caberá ao fisco

  • A considerar, de ofício, como domicílio tributário do contribuinte ou responsável, o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.
  • B recusar o domicílio eleito e considerar como domicílio tributário do contribuinte o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.
  • C aceitar o domicílio eleito e considerá-lo como o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.
  • D recusar o domicílio eleito por dificultar a arrecadação do tributo e multar o contribuinte, apenas.
  • E aceitar o domicílio e notificar a empresa em outro local que possua.

Direito Tributário Tributos Municipais | Obrigação Tributária | Solidariedade e Responsabilidade Tributária | IPTU | ICMS | Impostos Estaduais | Substituição Tributária |


Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE-AL) - Agente de Controle Externo - Direito (2022)

Sobre responsabilidade tributária, assinale a alternativa correta.

  • A O recolhimento do ICMS deverá ser feito por quem promove a circulação da mercadoria, não por quem a compra, e, dessa forma, no caso do ICMS, não pode ocorrer a substituição tributária.
  • B A solidariedade tributária passiva possui o chamado benefício de ordem, que funciona como uma garantia de que a administração tributária irá receber seu tributo devido, inclusive podendo cobrar os devedores solidários ao mesmo tempo.
  • C A substituição tributária pode ser regressiva, ou diferimento, e também progressiva, ou para a frente, em que a lei prevê o recolhimento do imposto após o fato gerador das fases seguintes ocorrer, em mais um tipo de responsabilidade no direito tributário por substituição.
  • D A responsabilidade por transferência no direito tributário também é chamada de derivada ou de 2º grau. Esse tipo de responsabilidade ocorre quando o responsável ocupa o lugar do contribuinte em função de um determinado evento que desloca (transfere) o dever de recolher o tributo para um terceiro selecionado pela lei.
  • E Os devedores solidários podem ser determinados pela lei, ou ainda serem pessoas que possuam interesse comum na situação, como um casal que possui um imóvel de forma conjunta, sobre o qual incide IPTU. Nessa situação, o município não poderá cobrar o imposto de apenas um dos cônjuges, deve cobrar de ambos concomitantemente.

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades | Remissão | Exclusão do Crédito Tributário | Anistia | Isenção | Outras Imunidades Tributárias |


Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE-AL) - Agente de Controle Externo - Direito (2022)

Após o lançamento de um determinado tributo, um ente federativo deseja perdoá-lo devido a uma situação de calamidade ocorrida. Nessa situação, para a exclusão do crédito tributário (tanto do tributo, quanto em relação a demais valores, como multas e juros de mora), o ente federativo deve adotar a

  • A anistia.
  • B isenção.
  • C remissão.
  • D imunidade.
  • E não incidência.

Direito Tributário Lançamento Tributário |


Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE-AL) - Auditor - FCC (2008)

O lançamento pode ser efetuado e revisto de ofício

  • A quando o fisco quiser complementar receita.
  • B após a extinção do crédito tributário.
  • C quando se comprove que o sujeito passivo agiu com dolo, fraude ou simulação.
  • D quando o sujeito passivo assim optar.
  • E por impugnação do sujeito passivo.

Direito Tributário Obrigação Tributária | Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária | Solidariedade e Responsabilidade Tributária |


Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE-AL) - Auditor - FCC (2008)

Sobre sujeição passiva tributária, é correto afirmar, EXCETO:

  • A A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil, bem assim estar a pessoa jurídica regularmente constituída.
  • B Haverá solidariedade passiva em matéria tributária em razão de lei ou acordo de vontades.
  • C Contribuinte é aquele que tem relação pessoal e direta com a situação que constitui fato gerador.
  • D Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações positivas ou negativas em função da arrecadação ou fiscalização de tributos.
  • E Pode ser sujeito ativo o ente competente para instituir tributo, ou outra pessoa jurídica, em razão de delegação.