Questões de Direito Processual Civil do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas

Direito Processual Civil Disposições Gerais e Cumprimento Provisório | Cumprimento de sentença |

Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Ministério Público de Contas (2021)

No caso de condenação em quantia certa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito ou, após esse prazo, se quiser, oferecer sua impugnação. Nesse cenário, é correto afirmar que os referidos prazos são de:

A dez dias para pagar e mais quinze dias para oferecer a impugnação;
B dez dias para pagar e mais trinta dias para oferecer a impugnação;
C cinco dias para pagar e mais quinze dias para oferecer a impugnação;
D cinco dias para pagar e mais cinco dias para oferecer a impugnação;
E quinze dias para pagar e mais quinze dias para oferecer a impugnação.

Direito Processual Civil Aplicação das Normas Processuais | Princípios Gerais do Processo | Noções Gerais e Classificação dos Atos Processuais | Atos Processuais |

Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Ministério Público de Contas (2021)

O juiz determinou ao autor que retificasse uma nulidade existente no feito. Não sendo sanado o vício, e verificando que a decretação dessa nulidade aproveitaria ao réu, o juiz não a pronunciou nem mandou o autor suprir-lhe a falta, julgando desde logo improcedente o pedido, por verificar que o direito alegado não assistia ao demandante. Nesse cenário, é possível afirmar que o juiz agiu:

A de forma incorreta, vez que deveria extinguir o feito sem resolução do mérito;
B corretamente, por força dos princípios da boa-fé subjetiva e da cooperação;
C corretamente, por força do princípio da primazia da resolução do mérito;
D de forma incorreta, vez que deveria exigir do autor que repetisse o ato;
E de forma incorreta, vez que deveria prosseguir com o processo e tratar o autor como revel.

Direito Processual Civil Resposta do Réu e Revelia | Contestação |

Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Ministério Público de Contas (2021)

Uma vez proposta por particular demanda em face da Fazenda Pública, estando a sua pretensão já prescrita, é correto afirmar que:

A o juiz, acolhendo a arguição de prescrição formulada pela parte ré, julgará extinto o feito sem resolução do mérito;
B deixando o demandado de suscitar a prescrição em sua contestação, o juiz não poderá reconhecê-la de ofício;
C a interrupção da prescrição não retroagirá à data da propositura da ação, ainda que o autor adote tempestivamente as medidas aptas a viabilizar a citação;
D sendo a prescrição arguida na contestação, o juiz só poderá pronunciá-la depois de conceder ao autor a oportunidade de se manifestar a seu respeito;
E vislumbrando a possibilidade de configuração da prescrição, o juiz deverá suspender o feito, a fim de que a matéria seja suscitada e debatida pelas partes em ação autônoma.

Direito Processual Civil Ação Popular | Demais Legislações Extravagantes |

Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) - Auditor de Controle Externo (2021)

No que concerne à ação popular, é correto afirmar que:

A as associações constituídas há pelo menos um ano têm legitimidade para intentá-la;
B a pessoa jurídica cujo ato seja impugnado pode deixar de contestar e associar-se em litisconsórcio com o autor popular;
C não podem ser litisconsortes passivos os beneficiários diretos do ato impugnado, que devem ser processados em ação posterior;
D se o autor desistir da ação, não sendo o prosseguimento do feito promovido por outro cidadão, não poderá o Ministério Público assumir o polo ativo da demanda;
E julgado improcedente o pedido por insuficiência de provas, a demanda não poderá ser novamente proposta, em razão da coisa julgada material formada.

Direito Processual Civil Ação | Ações Coletivas no CPC 1973 |

Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) - Analista Técnico - Controle Externo - FCC (2013)

De acordo com o microssistema legal das ações coletivas, nas que versarem sobre interesses

I. difusos, a coisa julgada será erga omnes, independentemente do resultado, mas desde que analisado o mérito.

II. coletivos stricto sensu, a coisa julgada será ultra partes, apenas no caso de procedência.

III. difusos ou coletivos stricto sensu, a sentença fará coisa julgada material, salvo se de improcedência por falta de provas.

IV. individuais homogêneos, a sentença fará coisa julgada material, apenas em caso de procedência.

Está correto o que consta em

A I e III, apenas.
B I e II, apenas.
C III e IV, apenas.
D I, II, III e IV.
E II e IV, apenas