Questões de Direito Tributário do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas

Direito Tributário Tributos Federais | IPI |

Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Ministério Público de Contas (2021)

O Presidente da República, por Decreto, reduziu a zero a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de certos eletrodomésticos, com vistas a estimular o consumo popular. Diante desse cenário, tal ato normativo:

A deveria ser veiculado por lei específica, e não por decreto;
B necessita estar acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro para sua validade;
C por se tratar de mecanismo de tributação extrafiscal, não necessita de medidas compensatórias desta queda de arrecadação de IPI;
D deve estar acompanhado de medidas de compensação, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição;
E deve estar acompanhado de demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias.

Direito Tributário Disposição gerais sobre a dívida ativa | Administração Tributária |

Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Ministério Público de Contas (2021)

A União todos os anos cobra, referente aos chamados “terrenos de marinha”, valores de foro ou de taxa de ocupação. Não pagos espontaneamente tais valores pelos devedores, após o vencimento da obrigação, eles serão inscritos:

A em Dívida Ativa Não Tributária da União, tanto no caso de valores de foro como de taxa de ocupação;
B em Dívida Ativa Tributária da União, tanto no caso de valores de foro como de taxa de ocupação;
C em registro próprio não componente da Dívida Ativa da União, mantido pela Secretaria de Patrimônio da União;
D em Dívida Ativa Não Tributária da União, no caso de valores de foro, e em Dívida Ativa Tributária da União, no caso de valores de taxa de ocupação;
E em Dívida Ativa Não Tributária da União, no caso de valores de taxa de ocupação, e em Dívida Ativa Tributária da União, no caso de valores de foro.

Direito Tributário Tributos Municipais | IPTU |

Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Ministério Público de Contas (2021)

O Estado Alfa pretendia realizar transferências voluntárias de recursos financeiros ao Município Beta, mas verificou que este ainda não havia instituído taxa de coleta domiciliar de lixo, nem contribuição de iluminação pública para custeio dos respectivos serviços públicos efetivamente prestados pela municipalidade. Ademais, não havia instituído o IPTU, por ter uma diminuta área urbana. Ante tal constatação, o Estado Alfa impediu que os trâmites para tais transferências seguissem adiante. Diante desse cenário, o Estado poderia impedir tal transferência pela:

A não instituição da taxa, da contribuição e do IPTU;
B não instituição da taxa e da contribuição, mas não do IPTU;
C não instituição do IPTU e da taxa, mas não da contribuição;
D não instituição da taxa, mas não da contribuição e do IPTU;
E não instituição do IPTU, mas não da taxa e da contribuição.

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários | Princípio da Anterioridade |

Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Ministério Público de Contas (2021)

Lei complementar editada pela União foi muito comemorada pelos contribuintes do ICMS, já que assegurara ao sujeito passivo da obrigação tributária, a partir do exercício financeiro subsequente, o direito de creditar-se do imposto anteriormente pago em operações de que tenha resultado a entrada de mercadoria para o ativo permanente. Ocorre que, cinco dias antes do início do exercício financeiro em que o creditamento começaria a ocorrer, foi editada nova lei complementar, alterando a anterior e postergando a fruição desse direito por cinco exercícios. Ao ser consultado a respeito da compatibilidade dessa alteração com a ordem constitucional, um advogado respondeu, corretamente, que ela:

A afronta o princípio da anterioridade;
B afronta o direito adquirido ao crédito tributário;
C afronta o princípio da anterioridade nonagesimal;
D é constitucional, não havendo afronta à anterioridade, pois ICMS é um tributo não cumulativo;
E é constitucional, não havendo afronta à anterioridade nonagesimal, pois não há aumento de tributo.

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias | Taxa e Tarifas | Questões Propedêuticas | Atividade Financeira do Estado no Direito Tributário |

Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) - Auditor de Controle Externo (2021)

O Município Alfa editou a Lei nº XX/2021, instituindo a taxa de uso e ocupação de faixas de domínio público nas vias públicas, devida em razão do poder de polícia exercido sobre as atividades de estruturação de rede de transmissão e de distribuição de energia elétrica, desenvolvidas por sociedades empresárias privadas. O exercício do poder de polícia consistiria na verificação da localização e da dimensão das instalações, incluindo a distância mínima necessária entre elas.
À luz da sistemática constitucional, a Lei nº XX/2021 é:

A constitucional, considerando se tratar de matéria de interesse local, decorrendo a cobrança do efetivo exercício do poder de polícia;
B constitucional, já que a cobrança de taxas decorre do efetivo exercício do poder de polícia pelo ente federativo, com abstração da natureza da matéria;
C inconstitucional, considerando competir à União explorar os serviços e instalações de energia elétrica e legislar sobre a matéria;
D inconstitucional, considerando não competir aos Municípios a edição de leis visando à instituição de taxas pelo exercício do poder de polícia;
E inconstitucional, pois o uso e a ocupação de faixas de domínio público, em razão de suas características ontológicas, não podem configurar fato gerador da taxa.