Questões de Direito Tributário do Tribunal de Contas do Estado do Amapá

Direito Tributário Impostos Estaduais | Conceito de Tributo e Espécies Tributárias |

Tribunal de Contas do Estado do Amapá (TCE-AP) - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis - FCC (2012)

Um imposto sobre vendas a varejo com alíquota fixa (a mesma alíquota para todos os produtos tributados) é um imposto

A regressivo, pois onera mais fortemente a renda da parcela mais pobre da população.
B progressivo, pois à medida que a renda do cidadão se eleva, o imposto aumenta mais que proporcionalmente.
C proporcional, pois à medida que a renda do cidadão se eleva, o imposto aumenta proporcionalmente ao aumento da renda.
D que atende ao princípio da capacidade de pagar.
E progressivo, pois à medida que a renda do cidadão diminui, o imposto se reduz mais que proporcionalmente.

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar |

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A imunidade tributária

A só pode ser concedida por lei complementar.
B pode ser concedida pela União relativamente a impostos estaduais, desde que esta esteja também regulando impostos federais.
C implica ausência de competência tributária para instituir tributo e está prevista apenas na Constituição Federal.
D é causa de exclusão do crédito tributário, ao lado da anistia e da isenção.
E alcança apenas patrimônio, renda e serviços de tributos que incidem sobre atividades relacionadas a livro, jornal, periódico e o papel destinado a sua impressão.

Direito Tributário Remissão | Anistia | Isenção |

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A anistia, isenção em caráter não geral e remissão têm em comum o fato de serem

A causas de extinção do crédito tributário.
B causas de exclusão do crédito tributário.
C causas de suspensão do crédito tributário.
D formas de renúncia de receita tributária.
E hipóteses de não incidência qualificada.

Direito Tributário Garantias e Privilégios do Crédito Tributário | Preferências | Falência |

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Sobre as garantias e privilégios do crédito tributário é correto afirmar:

A Os créditos tributários preferem os créditos trabalhistas e os créditos decorrentes de acidente do trabalho.
B A alienação de bens que reduza o devedor à insolvência a partir da regular inscrição do crédito tributário em dívida ativa já caracteriza fraude à execução.
C A cláusula de inalienabilidade, seja qual for a forma e a data de constituição, é oponível ao Fisco, desde que registrada no Cartório de Registro de Imóveis.
D A ordem de preferência dos créditos tributários é a mesma em caso de falência ou fora de hipótese de falência.
E A cobrança de créditos tributários é sujeita a concurso de credores e habilitação em falência, recuperação judicial, inventário e arrolamento.

Direito Tributário Obrigação Tributária | Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária | Competência Tributária |

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Segundo o Código Tributário Nacional, art. 119, sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento. Sobre o sujeito ativo da obrigação tributária é correto afirmar que

A somente é sujeito ativo pessoa jurídica de direito público com competência tributária.
B a capacidade tributária ativa é indelegável.
C a capacidade tributária ativa é passível de delegação, hipótese em que ocorrerá também a delegação da competência tributária.
D o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo de reter tributos na fonte, tal como acontece com as instituições financeiras e os empregadores, constitui delegação de capacidade tributária ativa.
E um Estado-membro criado a partir de desmembramento territorial sub-roga-se nos direitos decorrentes da legislação tributária do Estado remanescente, até que entre em vigor a sua própria, se não houver disposição legal em contrário.