Questões de Direito Administrativo do Tribunal de Contas do Estado do Ceará

A O prazo de validade do concurso público será de até 01 ano, prorrogável uma vez, por igual período.

B É proibido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

C A Constituição Federal em seu texto não reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência.

D A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

A Legalidade, pessoalidade, moralidade e igualdade;

B Igualdade, Improbidade administrativa, isonomia e Impessoalidade;

C Isonomia, pessoalidade, publicidade e igualdade;

D Legalidade, impessoalidade, moralidade e igualdade.

A Não é permitido o devido processo legal.

B Não é permitida a ampla defesa.

C O acesso ao processo é restrito, não sendo aceitável a ampla defesa.

D O acesso ao processo deve ser amplo.

A A Constituição Federal estipula que o servidor público estável só perderá o cargo: em virtude de sentença judicial transitada em julgado; mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa e mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

B São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

C Como condição para a aquisição da estabilidade, não é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

D Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável será aposentado compulsoriamente.

A Servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

B Servidor público estável só perderá o cargo mediante decreto assinado pelo chefe do poder executivo.

C Servidor público estável só perderá o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

D Servidor público estável só perderá o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.