Questões de Direito Ambiental do Tribunal de Contas do Estado do Ceará

Direito Ambiental Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 |

Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) - Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas - FCC (2015)

Segundo a Lei no 6.938/1981, o poluidor que expuser a perigo a incolumidade humana, animal ou vegetal, ou estiver tornando mais grave situação de perigo existente, fica sujeito à pena de reclusão de 1 a 3 anos e multa de 100 a 1.000 MVR. A pena é aumentada até o dobro se

A o crime for praticado durante o dia e em dias úteis.
B resultar em dano reversível à fauna e a flora.
C a poluição for decorrente de atividade industrial ou de transporte.
D resultar em dano reversível, ao meio ambiente antró- pico.
E a poluição for decorrente exclusivamente de práticas comerciais.

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais | Política Nacional de Resíduos Sólidos – Lei nº 12.305 de 2010 |

Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) - Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas - FCC (2015)

A elaboração de plano estadual de resíduos sólidos, nos termos previstos pela Lei no 12.305/2010, é condição para os Estados terem acesso a recursos da União, ou por ela controlados, destinados a empreendimentos e serviços relacionados à gestão de resíduos sólidos, ou para serem beneficiados por incentivos ou financiamentos de entidades federais de crédito ou fomento para tal finalidade. O plano estadual de resíduos sólidos será elaborado para vigência por prazo indeterminado, abrangendo todo o território do Estado, com horizonte de atuação de

A 30 anos e revisões a cada 3 anos.
B 10 anos e revisões a cada 5 anos.
C 20 anos e revisões a cada 4 anos.
D 8 anos e revisões a cada 4 anos.
E 15 anos e revisões a cada 3 anos.

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais | Política Nacional de Resíduos Sólidos – Lei nº 12.305 de 2010 |

Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) - Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas - FCC (2015)

Segundo a Lei no 12.305/2010, é

A proibido o lançamento de resíduos sólidos ou rejeitos em praias ou no mar, excetuados os corpos hídricos considerados secundários de uma bacia hidrográfica.
B proibida a queima de resíduos sólidos ou rejeitos a céu aberto ou em recipientes, instalações e equipamentos não licenciados para essa finalidade.
C proibido o lançamento in natura a céu aberto, inclusive de resíduos de mineração.
D proibida, nas áreas de disposição final de resíduos ou rejeitos, fixação de habitações permanentes, excetuadas as habitações temporárias.
E proibida a importação de resíduos sólidos perigosos e rejeitos, bem como de resíduos sólidos cujas características causem dano ao meio ambiente, à saúde pública e animal e à sanidade vegetal, excetuadas as importações para tratamento, reforma, reúso, reutilização ou recuperação.

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais | Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico - Lei nº 11.445 de 2007 |

Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) - Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas - FCC (2015)

Segundo a Lei no 11.445/07, a prestação de serviços públicos de saneamento básico observará plano, que poderá ser específico para cada serviço, o qual

A deverá, quando regional, englobar integralmente o território do ente da Federação que o elaborou.
B não precisará ser compatível com o plano da bacia hidrográfica em que estiver inserido
C será revisto periodicamente, em prazo não superior a 10 (dez) anos, anteriormente à elaboração do Plano Plurianual.
D estará isento de consultas e/ou audiência pública.
E abrangerá diagnóstico da situação e de seus impactos nas condições de vida, utilizando sistema de indicadores sanitários, epidemiológicos, ambientais e socioeconômicos e apontando as causas das deficiências detectadas.

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais | Resoluções do CONAMA |

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Segundo a Resolução CONAMA no 357/2005, as águas doces classificadas como de classe 1 são águas que podem ser destinadas ao abastecimento para consumo humano, após tratamento

A simplificado, e à proteção das comunidades aquá- ticas.
B convencional, e à proteção das comunidades aquáticas.
C convencional ou avançado, e à irrigação de culturas arbóreas, cerealíferas e forrageiras.
D avançado, e à navegação e à harmonia paisagística.
E convencional, e à recreação de contato primário, tais como natação, esqui aquático e mergulho.