Questões de Direito Empresarial (Comercial) do Tribunal de Contas do Estado do Ceará

Direito Empresarial (Comercial) Direito Societário | Sociedade Anônima |

Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) - Procurador - FCC (2015)

O capital social da sociedade anônima poderá ser formado com contribuições

A em dinheiro ou em qualquer espécie de bens suscetíveis de avaliação em dinheiro.
B apenas em dinheiro.
C em dinheiro ou em bens imóveis, mas não em bens móveis.
D em bens de qualquer espécie, ainda que insuscetíveis de avaliação em dinheiro.
E apenas em bens imóveis.

Direito Empresarial (Comercial) Teoria Geral do Direito Empresarial | Registro e escrituração |

Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) - Procurador - FCC (2015)

Considere as seguintes proposições acerca do registro da empresa:

I. Entre outras atribuições, cabe ao órgão incumbido do registro verificar a regularidade das publicações determinadas em lei.

II. O ato sujeito a registro, ressalvadas disposições especiais da lei, não pode, antes do cumprimento das respectivas formalidades, ser oposto a terceiro, salvo prova de que este o conhecia.

III. A sociedade empresária vincula-se ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas.

IV. Cumpre à autoridade competente, antes de efetivar o registro, verificar a legitimidade do signatário do requerimento, mas não a sua autenticidade.

V. O registro é pressuposto para a constituição regular da sociedade empresária, mas a aquisição de personalidade jurídica somente ocorre com a sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas − CNPJ.

Está correto o que se afirma APENAS em

A IV e V.
B I e III.
C II e V.
D III e IV.
E I e II.

Direito Empresarial (Comercial) Falência e Recuperação de Empresas |

Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) - Procurador - FCC (2015)

O empresário João da Silva teve sua falência decretada, vindo a ser definitivamente condenado pela prática de crime falimentar previsto na Lei n° 11.101/2005. Nesse caso, a inabilitação para o exercício de atividade empresarial é efeito

A automático da condenação e tem duração perpétua, mesmo depois de extinta a punibilidade, salvo na hipótese de reabilitação penal.
B da condenação, porém não automático, devendo ser motivadamente declarado na sentença, e perdurará sempre até cinco anos após a extinção da punibilidade, independentemente de eventual reabilitação penal.
C automático da condenação e perdurará até cinco anos após a extinção da punibilidade, podendo, contudo, cessar antes pela reabilitação penal.
D automático da condenação e perdurará sempre até cinco anos após a extinção da punibilidade, independentemente de eventual reabilitação penal.
E da condenação, porém não automático, devendo ser motivadamente declarado na sentença, e perdurará até cinco anos após a extinção da punibilidade, podendo, contudo, cessar antes pela reabilitação penal.