Questões de Direito Civil do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo

Direito Civil Direito de Família | Parte Geral | Domicílio e Bens | Regime de Bens e Outros Direitos Patrimoniais nas Relações Familiares |

Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) - Auditor de Controle Externo - Direito - FGV (2023)

Celanda é dona de um casarão antigo, em que um dos salões foi construído com vitrais belíssimos e valiosos. Em fevereiro de 2023, ela resolve desmontar temporariamente esse cômodo para enviar os vitrais à restauração. Aproveitando a ausência momentânea daqueles materiais, instala um moderno sistema de segurança na casa, a fim de proteger as obras restauradas em seu entorno. Supondo que Celanda aliene todo o seu patrimônio imobiliário, o negócio jurídico irá contemplar:

A a casa, abrangendo os vitrais, que também são considerados bens imóveis, mas não os equipamentos de segurança, bens móveis que não seguem a sorte do bem principal em que estão instalados;
B a casa, sem abranger os vitrais, bens móveis por antecipação, nem os equipamentos de segurança, móveis que não seguem a sorte do bem principal;
C a casa, abrangendo os vitrais, que também são considerados bens imóveis, e os equipamentos de segurança, bens móveis que, dedicados ao uso duradouro, incorporam-se ao bem principal e seguem a sua sorte;
D a casa, abrangendo os equipamentos de segurança, bens móveis que, dedicados ao uso duradouro, incorporam-se ao principal e seguem a sua sorte, mas não os vitrais, considerados bens móveis por antecipação;
E a casa, abrangendo os equipamentos de segurança e os vitrais, ambos considerados benfeitorias, ainda que temporariamente separados do imóvel.

Direito Civil Noções e Princípios do Direito Contratual | Extinção: cláusula resolutiva, onerosidade excessiva e exceção de contrato não cumprido | Contratos em Geral |

Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) - Auditor de Controle Externo - Direito - FGV (2023)

Wangô, idoso de pouca instrução, celebra contrato de franquia com Edvardo, pelo qual deveria pagar, mensalmente, a título de contraprestação, 10% da receita bruta havida com a exploração do negócio. Sucede que, diante da crise econômica, os resultados da franquia começam a piorar muito, e Wangô pede para rescindir o contrato. Edvardo, então, propõe que Wangô pague uma multa rescisória de R$ 50.000,00, não prevista no instrumento original que sequer considerava a hipótese de resolução antecipada, além de quitar as parcelas de contraprestação em aberto. Adverte que, se Wangô não aceitar esses termos, terá que continuar tocando a franquia e poderá sofrer a negativação de seu nome ou até a execução judicial do saldo devedor. Wangô, contrariado, adere à proposta, até porque precisava recuperar o capital investido para, secretamente, financiar o tratamento de uma filha havida fora do casamento. Nesse caso, o distrato foi:

A plenamente válido e eficaz;
B anulável por estado de perigo, diante da necessidade de salvar sua filha;
C ineficaz na parte em que cria novas obrigações pecuniárias não previstas no contrato original;
D anulável por coação, haja vista as ameaças feitas por Edvardo, no sentido de prender Wangô a um negócio prejudicial e de executá-lo judicialmente;
E anulável por lesão, considerada a inexperiência de Wangô e a premente necessidade de sair de um negócio ruinoso, para conservar seu patrimônio.

Direito Civil Direito das Obrigações | Inadimplemento das Obrigações |

Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) - Auditor de Controle Externo - Direito - FGV (2023)

A promotora de eventos X contrata diretamente a cantora Macabeya Estrela, consagrada pela opinião pública e em primeiro lugar nas paradas de sucesso. Uma semana antes do dia aprazado para o concerto, a sociedade Y, sabendo que não havia qualquer disposição disciplinando eventual inadimplemento nesse contrato, avisa à promotora de eventos X que a artista não comparecerá, porque fechou com ela negócio mais vantajoso para a mesma data. Nesse caso, a teor das disposições do Código Civil e da jurisprudência das Cortes Superiores, é correto afirmar que a promotora de eventos X:

A deverá ser indenizada pelas perdas e danos exclusivamente em face de Macabeya Estrela;
B deverá ser indenizada pelas perdas e danos em face de Macabeya Estrela e da sociedade Y;
C deverá determinar que o concerto seja realizado por outro artista com igual popularidade, às expensas de Macabeya Estrela, o que eliminaria a possibilidade de indenização suplementar;
D deverá determinar que o concerto seja realizado por terceiro, sem prejuízo de ser indenizada por eventuais perdas e danos porventura subsistentes em face de Macabeya Estrela e da sociedade Y;
E na falta de qualquer disposição acerca de inadimplemento, nada poderá fazer, a não ser regredir contra a cantora caso seja demandada pelos consumidores frustrados pelo cancelamento.

Direito Civil Direito das Obrigações | Teoria Geral das Obrigações |

Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) - Auditor de Controle Externo - Direito - FGV (2023)

Para remunerar Marcel por serviços prestados, Pablo combina de entregar-lhe, em 20 de maio de 2022, duas toneladas de grãos de café ou duas toneladas de soja. A escolha seria feita pelo devedor um mês antes do prazo final, à luz da cotação internacional.

Em 20 de abril de 2022, prevaleceu a entrega da soja, cujo preço estava menor.

Todavia, em 19 de maio de 2022, um incêndio incontrolável e imprevisível toma conta do estoque de soja, de modo que Pablo tem disponíveis apenas os grãos de café para honrar sua obrigação.

Nesse caso, se Marcel se negar a receber os grãos de café, Pablo poderá:

A consigná-los em instituição bancária com sede no local do pagamento, diante da mora do credor em receber a obrigação alternativa pactuada;
B consigná-los em instituição bancária com sede no local do pagamento, diante da mora do credor em receber a obrigação facultativa pactuada;
C indenizar o credor pelo equivalente pecuniário da prestação, sem que esteja obrigado à compensação das perdas e danos advindas do negócio;
D dá-los em pagamento ao credor, abatendo-se o valor excedente que decorre da maior valorização dos grãos de café no mercado internacional;
E dá-los em pagamento ao credor, sem qualquer abatimento haja vista que a prestação já definida se tornou impossível sem culpa de Marcel.

Direito Civil Contratos em Espécie | Corretagem, Transporte, Seguro, Constituição de Renda, Jogo e Aposta e Fiança |

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A empresa X é fiadora da empresa Y em contrato firmado com a sociedade W. Surge, então, a necessidade de a empresa X transferir suas obrigações, direitos, deveres, faculdades, poderes, ônus e sujeições decorrentes da fiança, os quais a sociedade Z pretende assumir, com a concordância da sociedade W. A empresa Y, no entanto, não anui à substituição. Nesse caso, à luz exclusivamente do Direito Civil, para viabilizar a pretensão, é possível celebrar:

A cessão de crédito;
B assunção de dívida por expromissão;
C assunção de dívida por delegação;
D cessão da posição contratual;
E aval total.