Questões de Direito Empresarial (Comercial) do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo

Direito Empresarial (Comercial) Teoria Geral do Direito Empresarial | Registro e escrituração |

Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) - Analista Administrativo - Direito - CESPE/CEBRASPE (2013)

Considere que João, casado com Maria sob o regime de separação de bens, deseje abrir uma loja para venda de roupas e celulares, em Guarapari-ES. Ele foi informado, por um advogado, que, antes do início de suas atividades, ele deveria se registrar no registro público correspondente. Com relação a esse registro e seus efeitos, assinale a opção correta.

A Sem o devido registro, João, enquanto empresário, poderá solicitar a falência de qualquer devedor seu.
B Sem o devido registro, João não poderá requerer recuperação judicial.
C Para efeito de autenticação dos livros obrigatórios, não é necessário que João proceda ao registro junto ao registro público de empresas mercantis.
D É desnecessária a declaração do capital no requerimento, visto que o registro não se refere à pessoa jurídica.
E Ao se registrar, não é necessário que João informe seu estado civil, haja vista o regime de separação de bens com Maria.

Direito Empresarial (Comercial) Teoria Geral do Direito Empresarial | Estabelecimento empresarial |

Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) - Analista Administrativo - Direito - CESPE/CEBRASPE (2013)

Com relação ao regime jurídico do estabelecimento empresarial, assinale a opção correta.

A A alienação de estabelecimento empresarial, sem a devida autorização dos credores, é ineficaz perante a massa falida, ainda que a alienação constitua parte de plano de recuperação judicial.
B O adquirente do estabelecimento não responde pelos débitos a ele referentes, anteriores à aquisição, desde que estes estejam devidamente contabilizados no momento da transferência.
C A eficácia da alienação do estabelecimento, perante terceiros, depende da averbação no registro do empresário e publicação na imprensa oficial.
D O estabelecimento empresarial não pode ser objeto de usufruto.
E De acordo com o princípio da livre concorrência, sendo omisso o contrato de trespasse, é lícito ao alienante fazer concorrência ao adquirente do estabelecimento.

Direito Empresarial (Comercial) Direito Societário | Sociedade Limitada |

Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) - Analista Administrativo - Direito - CESPE/CEBRASPE (2013)

No que se refere à sociedade limitada, assinale a opção correta.

A Na sociedade limitada, os valores das quotas sociais podem ser desiguais.
B O contrato social deve ser feito, obrigatoriamente, por instrumento público.
C Por ser sociedade de pessoas, não é cabível, ainda que por ajuste dos sócios no contrato social, a previsão da regência supletiva da sociedade limitada pelas normas da sociedade anônima.
D Se a sociedade limitada adotar denominação como nome empresarial, é obrigatório que nela conste o nome de um dos sócios.
E Na sociedade limitada, caso o capital social se revele excessivo, é incabível a sua redução, devendo o valor excedente constituir reserva de capital.

Direito Empresarial (Comercial) Falência e Recuperação de Empresas |

Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) - Analista Administrativo - Direito - CESPE/CEBRASPE (2013)

No que se refere ao processo de falência, assinale a opção correta.

A De acordo com o direito falimentar atual, o objetivo principal do processo de falência é a liquidação do patrimônio do falido para pagamento de seus credores.
B Com a unificação do direito das obrigações, sujeitam-se ao mesmo procedimento de execução coletiva os empresários e os não empresários.
C Não é possível exigir, na falência, obrigações a título gratuito.
D No processo de falência, é obrigatória a formação do comitê de credores.
E No processo de falência, o administrador judicial deve ser escolhido, preferencialmente, entre os maiores credores.

Direito Empresarial (Comercial) Direito Societário | Sociedade Limitada |

Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) - Procurador Especial de Contas - CESPE/CEBRASPE (2009)

Fernando, Daniel, Davi e Marcos, chefes de cozinha renomados, instituíram uma sociedade limitada para explorar o ramo de confeitaria. O capital social foi estipulado em R$ 240 mil, divididos em quatro cotas de R$ 60 mil. Cada um já contribuiu para o capital inicial com a quantia de R$ 30 mil. Restou estipulado no contrato social que aplicariam subsidiariamente à sociedade instituída, as normas da sociedade simples.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A Sendo omisso o contrato social quanto à matéria, se Fernando e Daniel concordarem, Marcos poderá ceder a sua quota a terceiro.
B Não haveria óbice quanto à participação na sociedade, caso Davi fosse menor relativamente incapaz, se assistido pelos pais.
C Poderá Daniel contribuir para o capital social com imóvel particular seu, desde que haja prévia avaliação do bem.
D Caso Fernando não integralize a sua quota na forma estabelecida no contrato poderá ser excluído da sociedade pelos demais sócios pela via extrajudicial.
E Não será válida penhora recaída sobre os bens dos sócios por dívida contraída pela sociedade, caso os bens sociais sejam insuficientes para responder pela obrigação.