Questões de Direito Financeiro do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo

Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 |

Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) - Auditor de Controle Interno - Auditoria Governamental - FGV (2023)

Um dos instrumentos definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para dar visibilidade e possibilitar o acompanhamento da gestão fiscal de todos os entes públicos foi o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), cuja estrutura possibilita verificar:

A a apuração da receita corrente líquida ao longo do exercício;
B a apuração do montante do déficit ou superávit previdenciário;
C o valor das despesas com juros da dívida inscritas em restos a pagar;
D o montante das disponibilidades de caixa no encerramento do exercício;
E os valores dos resultados nominal e primário ao final do exercício de referência.

Direito Financeiro A Receita Pública | Classificação da receita pública |

Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) - Analista Administrativo - Direito - CESPE/CEBRASPE (2013)

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, na receita corrente líquida dos estados, deve ser considerado o valor bruto da receita.

A da compensação do ICMS sobre as exportações, incluindo-se o valor transferido para municípios.
B da contribuição para o plano de seguridade social dos servidores.
C das operações de crédito.
D do imposto sobre heranças, legados e doações.
E do imposto sobre a transmissão onerosa de bens imóveis.

Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais | Princípios orçamentários |

Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) - Analista Administrativo - Direito - CESPE/CEBRASPE (2013)

Apesar de entre os princípios constitucionais que regem a elaboração da proposta orçamentária pelo Estado incluir-se o da não vinculação da receita de impostos, a Constituição Federal permite ao Estado vincular parcela da receita de impostos.

A ao pagamento de servidores públicos comissionados.
B a despesas imprevisíveis e urgentes, como calamidades públicas.
C a um programa de apoio à inclusão e promoção social.
D à aquisição de equipamentos para a segurança pública.
E à construção de estradas.

Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais | Atividade Financeira do Estado e Sistema Financeiro Nacional - SFN | Orçamento e planejamento |

Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) - Analista Administrativo - Direito - CESPE/CEBRASPE (2013)

De acordo com o disposto na CF sobre os planos e programas setoriais, assinale a opção correta.

A É facultativo o exame dos planos e programas setoriais pela comissão mista de orçamento do Congresso Nacional.
B Não se admite a apresentação de emendas aos planos e programas setoriais quando de seu exame.
C Os planos e programas setoriais devem ser propostos ao Congresso Nacional pelo ministro de Estado do setor correspondente.
D Os planos plurianuais devem embasar-se nos planos e programas setoriais.
E A aprovação dos planos e programas depende da sua apreciação pelo Congresso Nacional.

Direito Financeiro Precatório | Crédito de pequeno valor, crédito alimentar e demais créditos |

Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) - Analista Administrativo - Direito - CESPE/CEBRASPE (2013)

Considere que, atendendo-se a decisão em sentença transitada em julgado, tenha sido expedido, contra o estado do Espírito Santo, um precatório de montante correspondente a duas vezes o conceito de pequeno valor. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A Nas dotações orçamentárias, é indispensável constar o número do processo judicial do qual se originou o precatório.
B Na definição da ordem de preferência de pagamento do precatório, deve-se considerar, primeiramente, a ordem de apresentação, independentemente da natureza do precatório e da idade do beneficiário.
C Se tiver sido emitido em razão de indenização por responsabilidade civil do Estado, deve o precatório ser considerado como não alimentício.
D O fato de o beneficiário estar sofrendo de doença grave não lhe dá direito à preferência na ordem de recebimento do precatório, ainda que esse precatório tenha natureza alimentícia.
E O nome do beneficiário deve ser indicado no precatório, sendo proibida sua indicação na respectiva dotação orçamentária.