Questões de Direito Previdenciário do Tribunal de Contas do Estado de Goiás

Direito Previdenciário Salário-Família | Benefícios em Espécie |

O direito ao salário-família cessa automaticamente quando uma das situações abaixo acontecerem, EXCETO quando

A ocorrer recuperação da capacidade do filho ou enteado inválido, a contar do mês seguinte ao da cessação da incapacidade.
B ocorrer a morte do cônjuge ou companheiro, do filho ou enteado ou tutelado, a contar da data do óbito.
C o filho, ou enteado, ou tutelado completar 18 anos de idade, salvo se inválido, a contar da data do aniversário.
D houver a separação de fato ou judicial, ou pelo divórcio do segurado com o dependente na condição de cônjuge.
E ocorrer a dissolução da sociedade de fato do(a) segurado(a) com o(a) companheiro(a).

Decorre do princípio constitucional da equidade na forma de participação no custeio, a atual previsão legal de contribuições sociais de seguridade

A dos segurados do regime geral em alíquotas iguais, independentemente do nível remuneratório.
B de todos os usuários do Sistema Único de Saúde que tenham comprovada capacidade contributiva.
C dos pensionistas e inativos dos Estados, qualquer que seja o valor das pensões e aposentadorias.
D sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo reg me geral de previdência social.
E das empresas em alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas em razão da utilização intensiva de mão de obra.

Relativamente à Previdência Social, é correto afirmar que aos Estados compete legislar

A exclusivamente, por meio de suas constituições estaduais.
B concorrentemente, editando normas suplementares ao regime geral, para atender peculiaridades locais.
C estabelecendo normas gerais para as leis orgânicas dos municípios inseridos em seu âmbito territorial.
D em caráter suplementar às normas gerais já edita- das pela União para regimes próprios
E em matéria de custeio de seus regimes próprios, por se tratar de tributo, seguindo, quanto aos benefícios destes, a competência exclusiva da União.

A respeito do valor dos proventos da inatividade nos regimes próprios é correto afirmar que

A os Estados, desde que instituam regime de previdência complementar, poderão adotar o mesmo teto do regime geral para os servidores que ingressarem, posteriormente, a esse novo regime.
B aposentadorias e pensões devidas a militares estaduais submetem-se, exclusivamente, ao valor-teto correspondente aos subsídios mensais dos Ministros do STF.
C é facultado aos Estados fixar, por lei complementar, os subsídios mensais dos Desembargadores do Tribunal de Justiça como limite único para todo o âmbito estadual, inclusive para os Deputados Estaduais.
D para servidores que ingressam atualmente no serviço público, o valor das aposentadorias deverão ser revistos, na mesma proporção e data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos quaisquer beneficios ou vantagens posteriormente concedidos a estes.
E as aposentadorias, por ocasião de sua concessão, poderão exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo.

Desde que instituídos pelos Estados, vinculam-se, necessariamente, aos regimes próprios os respectivos

A servidores titulares de cargo efetivo e em comissão, na Administração direta e autárquica do Poder Executivo.
B empregados de Empresas públicas e suas subsidiárias.
C magistrados e membros do Ministério Público.
D servidores ocupantes de outro cargo temporário ou de emprego público.
E auxiliares diretos do chefe do Poder Executivo e os detentores de mandato eletivo.