Questões de Direito Tributário do Tribunal de Contas do Estado de Goiás

Direito Tributário Repartição das Receitas Tributárias | Função da Lei Complementar em Direito Tributário | Legislação do Direito Tributário |

Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis (2022)

Considere que o Estado de Goiás pretenda alterar a regra vigente para repartição, entre os municípios, do produto da participação municipal nas receitas provenientes da arrecadação de ICMS. À luz das disposições constitucionais aplicáveis à matéria, tal desiderato

A afigura-se possível em relação a 35% do referido produto, mediante lei estadual, observada a distribuição de, no mínimo, 10 pontos percentuais com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos.
B depende de aprovação de emenda à Constituição, descabendo dispor, por norma infraconstitucional, acerca de rateio do produto destinado aos municípios, que deve observar a regra de proporcionalidade em relação ao quociente populacional.
C pode ser alcançado com a edição de lei complementar estadual, que deve, contudo, destinar 25% do produto da arrecadação à equalização de desigualdades regionais, privilegiando municípios com menores índices de desenvolvimento socioeconômico.
D afigura-se inviável até 2028, que é o ano previsto pela Constituição Federal para revisão dos percentuais estabelecidos, a partir da nova verificação de indicadores populacionais e socioeconômicos.
E pode ser alcançado com a reclassificação, por ato do Chefe do Executivo, dos municípios de acordo com a ponderação de valor adicionado nas operações e os demais critérios demográficos e econômicos previstos na Constituição.

Direito Tributário Repartição das Receitas Tributárias |

Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) - Analista de Controle Externo - FCC (2014)

Considere as seguintes receitas de impostos:

I. transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
II. exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.
III. transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
IV. operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
V. propriedade de veículos automotores.

São receitas tributárias pertencentes aos Estados as que constam APENAS em

A III, IV e V.
B I, III, e V.
C II e IV.
D I e V.
E II, III e IV.

Direito Tributário Legislação Tributária | Retroatividade da Lei Tributária | Vigência e Aplicação da Lei Tributária |

Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) - Analista de Controle Externo - FCC (2014)

Segundo o art. 144, do CTN, “o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada”. A partir da interpretação desta regra, é correto afirmar que

A este dispositivo não foi recepcionado pela CF/88, que prevê a regra da irretroatividade da lei tributária.
B a lei que disciplina o lançamento tributário retroage à data da ocorrência do fato gerador para que o crédito tributário possa ser constituído.
C trata-se de regra que confere ultra-atividade à lei instituidora do tributo, que será a lei aplicável aos fatos geradores ocorridos em sua vigência.
D esta regra não tem eficácia prática, pois o lançamento ocorre no momento da prática do fato gerador.
E assim como acontece com a lei penal, a lei que institui ou majora tributo é irretroativa, mas a lei que reduz ou revoga tributo poderá retroagir no momento do lançamento.

Direito Tributário Tributos Municipais | ITBI | IPTU | ICMS | Impostos Estaduais | ISSQN |

Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) - Analista de Controle Externo - FCC (2014)

Considerando os aspectos da hipótese de incidência, é correto afirmar que o aspecto

A material do IPTU é o bem imóvel situado na zona urbana.
B espacial do ICMS incidente sobre importação é o estabelecimento onde ocorrer a entrada física da mercadoria importada do exterior.
C quantitativo do ISS é o serviço prestado a qualquer título nos limites territoriais do Município tributante.
D material do ITBI é a transmissão a qualquer título de bens imóveis urbanos.
E pessoal do IPTU é o proprietário ou possuidor, inclusive na qualidade de locatário, de imóvel urbano.

Direito Tributário Obrigação Tributária | Obrigação Principal e Acessória |

Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) - Analista de Controle Externo - FCC (2014)

Determinada pessoa praticou o fato gerador do Imposto de Renda, pois auferiu renda em um determinado período de tempo. Todavia, deixou de apresentar sua Declaração de Ajuste Anual no prazo previsto na legislação. Logo, foi aplicada uma multa pelo atraso na entrega da declaração, mesmo tendo pago o imposto no prazo legal. Diante destes fatos e com base no Código Tributário Nacional, é correto afirmar que no caso apresentado

A todas as obrigações tributárias descritas são classificadas como principal.
B o pagamento da multa e do imposto se classificam como obrigação tributária principal, mas a apresentação da Declaração de Ajuste Anual é obrigação tributária acessória.
C o pagamento do Imposto de Renda é obrigação tributária principal, enquanto o pagamento da multa é obrigação tributária acessória.
D a apresentação da Declaração de Ajuste Anual e o pagamento do Imposto de Renda se classificam como obrigação tributária principal.
E o pagamento do Imposto de Renda, assim como o descumprimento da obrigação de entregar a Declaração de Ajuste Anual, se classificam como obrigação tributária principal.