Questões de Direito Administrativo do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais

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Direito Administrativo Regime jurídico administrativo | Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência | Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios |


Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) - Analista de Controle Externo - CESPE/CEBRASPE (2018)

O tribunal de contas de um estado, ao analisar as contas de determinado prefeito, verificou que houve gasto de recursos públicos com a elaboração de cartilhas escolares com nomes, símbolos e imagens que caracterizavam a promoção pessoal de autoridades públicas do município.


Nessa situação, a conduta do prefeito afrontou especialmente o princípio da

  • A razoabilidade.
  • B impessoalidade.
  • C economicidade.
  • D eficiência.
  • E boa-fé.

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. |


Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) - Analista de Controle Externo - CESPE/CEBRASPE (2018)

A secretaria de educação de um estado da Federação resolveu realizar licitação na modalidade convite com a finalidade de contratar empresa para a construção de novas escolas. Encerrada a licitação, com a habilitação das empresas e a classificação das propostas, o processo administrativo foi enviado ao secretário de educação do estado, autoridade competente para a aprovação do procedimento. Após examinar o processo, o secretário identificou que, devido ao valor da licitação, a modalidade juridicamente adequada seria a concorrência.


À luz da Lei n.º 8.666/1993 e da Lei Estadual n.º 14.184/2002, a autoridade competente

  • A poderá anular a licitação por razões de ilegalidade, desde que provocada por alguma das empresas convidadas e assegurada a correspondente indenização pelos prejuízos causados.
  • B poderá revogar a licitação por razões de interesse público, desde que o fato superveniente identificado esteja comprovado no processo administrativo.
  • C deverá anular de ofício a licitação, por motivo de ilegalidade, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.
  • D poderá optar pela convalidação da licitação para atender ao princípio da economicidade, desde que observado o prazo decadencial de três anos.
  • E deverá revogar a licitação por razões de conveniência e oportunidade, desde que a decisão não acarrete lesão ao interesse público e prejuízo a terceiros.

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei 8.429/92 | Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções |


Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) - Analista de Controle Externo - Direito - CESPE/CEBRASPE (2018)

Um servidor aprovado em concurso público ingressou no cargo de analista de controle externo de determinado órgão e começou a atuar em atividades relativas à fiscalização e ao controle externo da arrecadação. Após o período de estágio probatório, ele passou a adulterar algumas decisões a pedido de interessados, tendo recebido, em troca, expressiva vantagem econômica.


Conforme a Lei n.º 8.429/1992, em decorrência dessa conduta ímproba, o referido servidor está sujeito

  • A à pena de demissão, após processo administrativo disciplinar.
  • B à prisão preventiva ou domiciliar sem perda da função pública.
  • C à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos e pagamento de multa civil.
  • D ao pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano causado e à perda da função pública.
  • E à punição de caráter penal, a multas e à reparação do dano ao erário.

Direito Administrativo Organização da Administração Pública | Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor |


Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) - Analista de Controle Externo - CESPE/CEBRASPE (2018)

O governo do estado de Minas Gerais pretende celebrar parceria com determinada pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos qualificada como organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP). O ajuste administrativo envolve o repasse de recursos financeiros estaduais para a capacitação de professores da rede pública estadual.


No caso apresentado, para atrair o regime jurídico aplicável às OSCIP, o instrumento jurídico a ser celebrado entre as partes deverá ser o

  • A convênio.
  • B contrato de gestão.
  • C contrato administrativo de concessão patrocinada.
  • D termo de parceria.
  • E contrato de direito privado.

Direito Administrativo Contratos Administrativos | Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade | Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro |


Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) - Analista de Controle Externo - CESPE/CEBRASPE (2018)

Conforme a Lei n.º 8.666/1993, o regime jurídico dos contratos administrativos confere à administração pública a prerrogativa de

  • A aplicar a sanção de suspensão permanente de participação em licitações públicas à empresa contratada no caso de inexecução total do ajuste.
  • B ocupar provisoriamente bens imóveis vinculados ao objeto do contrato, independentemente da essencialidade do serviço.
  • C optar pelo contrato verbal nos casos de serviços prestados de forma continuada.
  • D rescindi-los, unilateralmente, no caso de a contratada paralisar a obra sem justo motivo e sem prévia comunicação à administração pública.
  • E alterá-los, unilateralmente, para aumentar em mais de 50% o valor do contrato no caso de ser necessário ampliar a quantidade do objeto contratado.