Questões de Direito Financeiro do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais

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Direito Financeiro A Receita Pública | Classificação da receita pública |


Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) - Analista de Controle Externo - CESPE/CEBRASPE (2018)

Receita decorrente de royalties da exploração de gás natural e auferida por município de estado federado é classificada como

  • A receita patrimonial.
  • B transferência corrente.
  • C outras receitas correntes.
  • D receita de serviços.
  • E receita industrial.

Direito Financeiro Princípios Gerais de Direito Financeiro |


Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) - Analista de Controle Externo - CESPE/CEBRASPE (2018)

O princípio do equilíbrio orçamentário

  • A exige o planejamento de ações orçamentárias por meio de programas.
  • B veda a consignação de dotação global.
  • C permite flexibilização em momento de recessão econômica.
  • D impede a existência de déficits públicos.
  • E dispensa o estabelecimento de metas fiscais.

Direito Financeiro A Receita Pública | Classificação da receita pública |


Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) - Analista de Controle Externo - Direito - CESPE/CEBRASPE (2018)

Receita decorrente de royalties da exploração de gás natural e auferida por município de estado federado é classificada como

  • A outras receitas correntes.
  • B receita de serviços.
  • C receita industrial.
  • D receita patrimonial.
  • E transferência corrente.

Direito Financeiro Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas | Fiscalização financeira e orçamentária |


Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) - Analista de Controle Externo - CESPE/CEBRASPE (2018)

O tribunal de justiça, ao requisitar a inclusão na lei orçamentária anual dos valores decididos judicialmente a título de precatório, exerce atividade de natureza

  • A judicial, mas, ainda assim, se submete à fiscalização pelos tribunais de contas.
  • B judicial decorrente de decisão judicial definitiva ou provisória.
  • C administrativa, submetendo-se, assim, à fiscalização pelos tribunais de contas.
  • D judicial, razão por que não se sujeita à fiscalização pelos tribunais de contas.
  • E administrativa decorrente de decisão judicial provisória ou definitiva.

Direito Financeiro A Despesa Pública | Realização da despesa pública |


Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) - Analista de Controle Externo - CESPE/CEBRASPE (2018)

Considere que um empenho classificado como global tenha sido cancelado em decorrência de descumprimento de obrigação pelo fornecedor durante o último mês do mandato de determinado prefeito. A esse respeito, julgue os seguintes itens.
I A motivação dada para o cancelamento do empenho é válida.

II O cancelamento do empenho tem fundamento na conveniência administrativa.

III No último mês do mandato de prefeito, é válido empenho em valor superior a um duodécimo da despesa prevista no orçamento vigente.
Assinale a opção correta.

  • A Apenas o item I está certo.
  • B Apenas o item II está certo.
  • C Apenas o item III está certo.
  • D Apenas os itens I e II estão certos.
  • E Apenas os itens II e III estão certos.