Questões de Direito Penal do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais

Direito Penal Crimes contra a fé pública | Moeda falsa |

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) - Analista de Controle Externo - Direito - CESPE/CEBRASPE (2018)

Por estar em dificuldades financeiras, José passou a realizar falsificações em cédulas de dinheiro verdadeiras, alterando-as para que parecessem ser de um valor mais alto. Dessa forma, enganou o feirante Pedro, tendo-lhe entregado notas falsificadas. Ao perceber o prejuízo, Pedro tentou repassar a nota a João, que, por trabalhar na casa da moeda, descobriu a falsificação. João comunicou o fato à polícia, que, após diligências, identificou José como o autor da falsificação.

A respeito dessa situação hipotética, assinale opção correta.

A Ao caso poderá ser aplicado o princípio da insignificância, se verificado que a quantidade de cédulas de dinheiro repassadas havia sido muito pequena.
B Pedro não cometeu crime, pois não consumou o repasse das notas falsificadas.
C José não cometeu crime, porque a sua dificuldade financeira é causa excludente de culpabilidade.
D Pedro não cometeu crime, uma vez que não produziu as notas falsificadas.
E José será processado pela justiça estadual caso se identifique que a falsificação das cédulas tenha sido grosseira.

Direito Penal Crimes contra a administração pública | Legislação Penal Especial | Usurpação de função pública | Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito | Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019 |

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) - Analista de Controle Externo - Direito - CESPE/CEBRASPE (2018)

Lucrécio, policial civil, dirigia embriagado, quando foi parado por dois agentes de trânsito, Jonas e Maurício. O policial apresentou os documentos solicitados pelos agentes, mas se recusou a realizar o teste do bafômetro. Depois de observarem que no veículo havia várias garrafas vazias e que Lucrécio apresentava discurso desconexo, forte cheiro de álcool e voz embargada, Jonas e Maurício chamaram o guincho. Lucrécio, alegando que os agentes não tinham competência contra um policial, acionou Carlos, delegado do seu distrito, que chegou ao local e tentou dialogar com os agentes, a fim de coibi-los de aplicar as penalidades. Em razão da resistência dos agentes de trânsito, Carlos acionou policiais militares, que conduziram Jonas e Maurício à delegacia, mantiveram-nos detidos por algumas horas e, em seguida, os liberaram.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A Jonas e Maurício cometeram crime de usurpação de função pública, por terem tentado atuar contra um policial.
B Os policiais militares cometeram abuso de autoridade em concurso de pessoas com Carlos.
C Ao terem chamado o guincho, Jonas e Maurício cometeram conduta excessiva que configura crime de abuso de autoridade.
D Lucrécio cometeu crime de desobediência ao se recusar a realizar o teste do bafômetro.
E Carlos e os policiais militares impediram os agentes de trânsito de cometer crime de abuso de autoridade.

Direito Penal Crimes contra a administração pública | Prevaricação | Noções Gerais de Crimes Contra a Administração Pública |

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) - Analista de Controle Externo - Direito - CESPE/CEBRASPE (2018)

Sebastião, motorista de uma repartição pública, costumava usar o carro oficial para realizar transporte particular de passageiros enquanto seu serviço não era requisitado na repartição. Colegas e o superior hierárquico de Sebastião tinham conhecimento dessa conduta, mas nada faziam para coibi-la, por entenderem que essa atividade não atrapalhava a execução do serviço na repartição pública. Em certa ocasião, no entanto, a conduta de Sebastião efetivamente gerou prejuízos, e ele foi processado.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A Caso Sebastião restitua a gasolina utilizada e indenize o Estado pelos danos causados, a punibilidade contra ele poderá ser extinta, mesmo após trânsito em julgado.
B O superior hierárquico de Sebastião não cometeu crime.
C A conduta de Sebastião foi atípica em razão do princípio da adequação social.
D O crime cometido por Sebastião será processado mediante ação penal pública incondicionada.
E Sebastião cometeu crime de prevaricação.

Direito Penal Princípios limitadores do poder punitivo estatal |

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) - Analista de Controle Externo - Direito - CESPE/CEBRASPE (2018)

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

Conforme o direito penal brasileiro, o princípio da reserva legal

A admite excepcionalmente que medidas provisórias disponham sobre tipos penais.
B é um desdobramento do princípio da pessoalidade.
C permite que o Estado puna somente o agente imputável, penalmente capaz.
D não incide nas contravenções penais.
E estabelece que normas penais incriminadoras sejam criadas somente mediante lei.

Direito Penal Legítima defesa | Estado de necessidade | Estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito | Antijuridicidade |

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) - Analista de Controle Externo - Direito - CESPE/CEBRASPE (2018)

São causas excludentes de ilicitude

A a embriaguez e a menoridade.
B o estrito cumprimento do dever legal e o exercício regular do direito.
C a prescrição e o estado de necessidade.
D o perdão judicial e a legítima defesa.
E o estado de necessidade e a anistia.