Questões de Direito Previdenciário do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais

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Direito Previdenciário Regime Próprio de Previdência Social - RPPS |


Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) - Analista de Controle Externo - Direito - CESPE/CEBRASPE (2018)

À luz das regras gerais sobre a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos, julgue os seguintes itens.


I O servidor público titular de cargo efetivo em determinado estado da Federação e filiado a regime próprio de previdência social, quando cedido a órgão ou entidade de outro ente federado, permanecerá vinculado ao regime de origem.

II As alíquotas de contribuição dos servidores ativos dos estados para os respectivos regimes próprios de previdência social podem ser inferiores às dos servidores titulares de cargos efetivos da União.

III Salvo disposição constitucional em contrário, os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos dos estados não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social.


Assinale a opção correta.

  • A Apenas o item I está certo.
  • B Apenas o item II está certo.
  • C Apenas os itens I e III estão certos.
  • D Apenas os itens II e III estão certos.
  • E Todos os itens estão certos.

Direito Previdenciário Regime Próprio de Previdência Social - RPPS |


Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) - Auditor - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2018)

O sistema de cálculo e reajuste de proventos do servidor público segurado do regime próprio de previdência social foi bastante modificado nos últimos anos, sendo correto afirmar:

  • A Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
  • B No sistema de média, para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes próprio e geral, na forma da lei.
  • C É assegurado o reajustamento anual dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme índice do IPCA.
  • D No sistema de média, todos os valores de remuneração considerados para o cálculo do benefício serão devidamente atualizados pela SELIC.
  • E Os servidores que ingressaram no serviço público após a Emenda Constitucional Nº 41/03 podem optar pelo direito a reajuste de seu benefício previdenciário pela regra da paridade.

Direito Previdenciário Planos de Benefício da Previdência Social - Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991 | Salário-de-benefício |


Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) - Auditor - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2018)

O regime geral de previdência social (RGPS) tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.


Constitui salário de benefício no RGPS:

  • A Para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.
  • B Para o empregado doméstico: a remuneração registrada na Carteira de Trabalho e Previdência Social, observadas as normas a serem estabelecidas em regulamento para comprovação do vínculo empregatício e do valor da remuneração.
  • C Para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo estabelecido para o RGPS.
  • D Para a aposentadoria por tempo de contribuição: na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário.
  • E Para o segurado facultativo: o valor por ele declarado, observado o limite máximo estabelecido para o RGPS.

Direito Previdenciário Benefícios em Espécie | Aposentadoria por Incapacidade Permanente - Aposentadoria por Invalidez |


Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) - Auditor - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2018)

Com relação à aposentadoria por invalidez no regime próprio de previdência social dos servidores públicos, assinale a proposição CORRETA.

  • A A aposentadoria por invalidez não exige carência, e os proventos são integrais.
  • B A aposentadoria por invalidez exige carência, e os proventos são integrais.
  • C A aposentadoria por invalidez não exige carência, e os proventos são proporcionais, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei.
  • D A aposentadoria por invalidez exige carência, e os proventos são proporcionais, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei.
  • E Após a Emenda Constitucional Nº 70/2012, todas as aposentadorias por invalidez são calculadas com proventos integrais.

Direito Previdenciário Planos de Benefício da Previdência Social - Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991 | Carência | Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social - RGPS | Manutenção e Perda da Qualidade de Segurado |


Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) - Auditor - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2018)

No regime geral de previdência social (RGPS), é correto dispor:

  • A Carência é o período em que o segurado mantém essa qualidade, independentemente de contribuições, sem limite de prazo, estando em gozo de benefício.
  • B Período de graça é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências.
  • C Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.
  • D Depende de carência a pensão por morte, o auxílio-reclusão, o salário-família e o auxílio-acidente.
  • E Independe de carência o salário maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica.