Questões de Direito Tributário do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais

Direito Tributário Competência Tributária |

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis - CESPE/CEBRASPE (2018)

Um estado da Federação atribuiu a função de arrecadar tributos de sua competência a ente privado.
Considerando-se essa situação hipotética bem como a doutrina e o Código Tributário Nacional (CTN), é correto afirmar que o tribunal de contas local deverá julgar que o referido ato foi

A legal, porque se admite a transferência da atribuição de arrecadar para entidade privada.
B ilegal, mas a revogação do ato só poderá ser realizada bilateralmente para garantir a segurança jurídica.
C ilegal, porque é vedada a delegação de competência tributária.
D legal, porque o ente privado passou a ser sujeito ativo direto.
E legal, porque o ente privado pode deter competência tributária.

Direito Tributário Competência Tributária |

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis - CESPE/CEBRASPE (2018)

Determinado município da Federação, ao instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública e contribuição de melhoria, decorrente de obra pública, exerce, respectivamente,

A competência residual e competência privativa.
B competência privativa e competência residual.
C competência comum e competência privativa.
D competência privativa e competência comum.
E competência comum e competência comum.

Direito Tributário Administração Tributária | Certidões Negativas |

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) - Analista de Controle Externo - Direito - CESPE/CEBRASPE (2018)

O estado de Minas Gerais poderá expedir certidão positiva de débito com efeitos de negativa no caso de

A haver anistia e isenção.
B haver créditos não vencidos e parcelamento.
C haver créditos vencidos e estar em curso execução fiscal em que tenha sido efetivada a penhora.
D haver moratória revogada e créditos não vencidos.
E estar em curso execução fiscal em que tenha sido efetivada a penhora e haver remissão.

Direito Tributário Vigência e Aplicação da Lei Tributária | Legislação do Direito Tributário |

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis - CESPE/CEBRASPE (2018)

Um auditor de contas verificou que lei tributária havia entrado em vigência quando o fato gerador teve início, mas que este ainda não havia sido concluído.
Nessa situação hipotética, conforme o CTN,

A deverá ser aplicada a legislação tributária se esta impuser pena menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da prática do ato, desde que a nova lei seja expressamente interpretativa.
B deverá ser aplicada a lei tributária em razão da omissão legal quanto ao tratamento dado aos fatos geradores pendentes.
C deverá ser aplicada a legislação tributária imediatamente, mesmo que não se trate de lei interpretativa.
D não deverá ser aplicada a lei tributária, que se impõe exclusivamente para fatos geradores futuros.
E deverá ser aplicada a legislação tributária somente se se tratar de lei interpretativa.

Direito Tributário Obrigação Tributária | ICMS | Impostos Estaduais | Fato Gerador | IPVA |

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No que se refere à periodicidade, o IPVA e o ICMS possuem, respectivamente, fato gerador classificado como

A continuado e instantâneo.
B instantâneo e continuado.
C complexivo e instantâneo.
D continuado e complexivo.
E instantâneo e complexivo.