Questões de Direito Previdenciário do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul

Direito Previdenciário Benefícios em Espécie | Auxílio-Acidente |

Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul (TCE-MS) - Auditor de Controle Externo - PUC-PR (2013)

Com relação ao auxílio-acidente e suas características, assinale a alternativa CORRETA.

A Exige carência de 12 meses.
B A renda mensal do benefício equivale a 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício do auxílio-doença originário.
C É acumulável com a aposentadoria por invalidez.
D É indenização mensal devida ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes apenas de acidente de trabalho, resultarem sequelas que impliquem a redução da capacidade do trabalho.
E O auxílio-acidente será devido a contar do 16º dia após a cessação do auxílio-doença.

Direito Previdenciário

Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul (TCE-MS) - Auditor de Controle Externo - PUC-PR (2013)

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

No dizer de Wagner Balera: “a realidade que provoca e justifica o surgimento da proteção previdenciária é, por natureza, o risco social. Risco assumido pela comunidade em seu todo considerada, mas cujo suporte maior é encargo dos trabalhadores, dos empregadores e do Estado.” (BALERA, Wagner. Sistema de Seguridade Social. São Paulo: LTr, 2000, p. 31).
Com base no texto acima e na legislação previdenciária do Regime Geral de Previdência Social, assinale a alternativa CORRETA.

A O benefício auxílio-reclusão é devido aos dependentes de segurados, independentemente da renda destes.
B A previdência social é organizada sob a forma de regime geral, de caráter gratuito e de filiação facultativa.
C São dependentes do segurado o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, até 18 (dezoito) anos completos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente.
D O salário-família só é devido aos dependentes dos segurados de baixa renda.
E A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta lei, completar 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher.

Direito Previdenciário Auxílio-Doença | Benefícios em Espécie |

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Esta questão pode estar desatualizada.

Com relação ao auxílio-doença e suas características, assinale a alternativa CORRETA.

A Tem, como prazo de carência, 18 contribuições mensais.
B O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
C Deve ficar configurada obrigatoriamente a incapacidade permanente para o trabalho.
D É devido ao segurado empregado a contar do primeiro dia de afastamento da atividade.
E A renda mensal do benefício equivale a 100% do salário de benefício.

Direito Previdenciário Regimes da Previdência Social |

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Em relação aos critérios que devem ser observados pelos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A Realização de avaliação atuarial inicial e em cada balanço, bem como de auditoria, por entidades independentes legalmente habilitadas, utilizando-se parâmetros gerais, para a organização e revisão do plano de custeio e benefícios.
B Coberturas para servidores públicos titulares de cargos efetivos e comissionados e para militares, e seus respectivos dependentes, de cada ente estatal, vedado o pagamento de benefícios, mediante convênios ou consórcios entre estados, entre estados e municípios e entre municípios.
C Financiamento mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios e das contribuições do pessoal civil e militar, ativo e inativo, e dos pensionistas, para os seus respectivos regimes.
D Possibilidade de inclusão nos benefícios, para efeito de percepção destes, de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança ou de cargo em comissão, desde que tais parcelas tenham sido percebidas pelo servidor em atividade por um período mínimo de 5 anos.
E Coberturas para servidores públicos titulares de cargos efetivos e comissionados, bem como para os detentores de mandato eletivo e seus dependentes.