Questões de Direito Administrativo do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso

Direito Administrativo Contratos Administrativos |

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) - Auditor Público Externo - Prova matutina - FMP-RS (2011)

A Lei n° 8666, de 1993, estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Entre os seus dispositivos, há previsão das chamadas "cláusulas exorbitantes" (prerrogativas que garantem a supremacia do interesse público sobre o particular). A respeito dessas últimas, assinale a alternativa INCORRETA.

A A Administração Pública pode rescindir unilateralmente os contratos, no caso de atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento.
B A Administração Pública pode alterar as cláusulas econômico-financeiras unilateralmente.
C A Administração Pública pode fiscalizar a execução dos contratos.
D A Administração Pública pode aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
E A Administração Pública pode ocupar, em caso de serviço essencial, provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.

Direito Administrativo Controle da Administração Pública |

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) - Auditor Público Externo - Prova matutina - FMP-RS (2011)

Acerca do controle social, na forma da lei, é correto dizer que:

A o cidadão é parte legítima para denunciar irregularidades ao Tribunal de Contas, desde que represente associação.
B o cidadão é parte legítima para denunciar irregularidades ao Tribunal de Contas, desde que integre sindicato.
C o cidadão é parte legítima para denunciar irregularidades ao Tribunal de Contas, desde que seja filiado a partido político.
D somente associações, sindicatos ou partidos políticos podem denunciar irregularidades ao Tribunal de Contas.
E qualquer cidadão é parte legítima para denunciar irregularidades ao Tribunal de Contas.

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo | Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência |

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) - Auditor Público Externo - FMP-RS (2011)

Sobre os princípios básicos que regem a Administração Pública, assinale a assertiva correta.

A O princípio da legalidade significa que a Administração somente não pode fazer o que a lei proíbe.
B O princípio da publicidade é absoluto, porquanto não admite qualquer restrição.
C O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado coloca a Administração Pública sempre em condições de superioridade em face dos interesses privados.
D A obrigatoriedade de concursos públicos é instrumento de efetivação do princípio da impessoalidade.
E A proibição do preenchimento de cargos em comissão por cônjuges e parentes de servidores públicos é medida que se exige em observância ao princípio da eficiência.

Direito Administrativo Atos administrativos | Conceito e classificação dos atos administrativos |

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) - Auditor Público Externo - FMP-RS (2011)

Levando-se em conta a classificação dos atos administrativos quanto à intervenção da vontade administrativa, é correta a afirmação de que a nomeação de Presidente do Banco Central do Brasil, que, segundo a Constituição Federal, exige a aprovação prévia do Senado Federal, é ato administrativo

A unilateral.
B simples.
C composto.
D complexo.
E declaratório.

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99 | Definições gerais, direitos e deveres dos administrados |

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) - Auditor Público Externo - FMP-RS (2011)

Não se aplica ao processo administrativo o princípio

A da razoável duração do processo.
B do contraditório.
C da ampla defesa.
D da publicidade.
E da inafastabilidade de jurisdição.