Questões de Direito Previdenciário do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso

Direito Previdenciário Regimes da Previdência Social | Regimes Básicos - Regime Geral de Previdência Social e Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos |

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) - Auditor Público Externo - FMP-RS (2011)

Relativamente aos agentes públicos ocupantes de cargos efetivos e vitalícios, nos termos constitucionalmente estabelecidos, é correto afirmar que:

A serão filiados do Regime Geral de Previdência Social.
B com exceção dos membros do Judiciário, Ministério Público e Tribunais de Contas, serão filiados a Regimes Previdenciários Próprios criados por lei estadual.
C tanto os agentes públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal quanto dos Municípios, incluindo-se os membros do Judiciário, Ministério Público e Tribunais de Contas, serão filiados a Regimes Previdenciários Próprios criados por lei do ente federativo respectivo.
D tanto os agentes públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal quanto dos Municípios, incluindo-se os membros do Judiciário, Ministério Público e Tribunais de Contas, serão filiados a Regimes Previdenciários Próprios criados por lei federal.
E tanto os agentes públicos da União quanto dos Estados e do Distrito Federal, incluindo-se os membros do Judiciário, Ministério Público e Tribunais de Contas, serão filiados a Regimes Previdenciários Próprios criados por lei do ente federativo respectivo.

Direito Previdenciário Planos de Benefício da Previdência Social - Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991 | Aposentadoria por Idade | Aposentadoria por Tempo de Contribuição | Benefícios em Espécie |

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) - Auditor Público Externo - FMP-RS (2011)

Para fins de obtenção de aposentadoria, relativamente à contagem recíproca e compensação entre regimes, de que trata a Constituição Federal em seu artigo 201, § 9º:

A o tempo de serviço rurícola, independentemente da época, somente poderá ser convertido em tempo de contribuição, para fins de contagem recíproca, se houver o correspondente recolhimento das contribuições previdenciárias.
B o tempo de serviço rurícola, posteriormente à vigência da Lei 8.213/91, não poderá ser considerado para fins de contagem recíproca.
C somente será viável relativamente ao tempo de serviço rurícola prestado posteriormente à vigência da Lei 8.213/91.
D somente será viável relativamente ao tempo de serviço rurícola prestado posteriormente à vigência da Lei 8.213/91, independentemente de contribuição.
E não é mais possível, a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 41/2003.

Direito Previdenciário Planos de Benefício da Previdência Social - Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991 | Auxílio-Doença | Benefícios em Espécie |

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) - Auditor Público Externo - FMP-RS (2011)

Na hipótese de segurado do Regime Geral de Previdência Social exercer duas atividades e resultar totalmente incapacitado, em definitivo, para uma delas e permanecer capaz para a outra:

A deverá ser concedido auxílio-doença que cessará após cinco anos.
B deverá ser concedido auxílio-doença inicialmente e, confirmada a incapacidade definitiva, ser substituído por aposentadoria por invalidez.
C não deverá ser concedido benefício algum em razão da capacidade para a outra atividade.
D deverá ser concedido auxílio-doença e mantida a concessão indefinidamente em razão de inexistência de incapacidade para qualquer atividade.
E deverá ser concedido auxílio-acidente.

Direito Previdenciário Regime Próprio de Previdência Social - RPPS |

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) - Auditor Público Externo - FMP-RS (2011)

No âmbito dos Regimes Próprios de Previdência Social, no que refere ao nível dos Estados federados, é correto afirmar que:

A pode haver aposentadoria por invalidez, aposentadoria compulsória e aposentadoria voluntária.
B pode haver a instituição de quaisquer benefícios a critério do legislador estadual no livre exercício da autonomia dos entes federados.
C cuidando-se de competência exclusiva, a instituição de benefícios dependerá sempre de norma federal.
D cuidando-se de competência privativa, a instituição de benefícios dependerá sempre de norma federal.
E a instituição de benefícios deve observar a reserva de lei delegada.