Questões de Direito Tributário do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários | Tributos Federais | Princípio da Anterioridade | II |

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) - Auditor Público Externo - FMP-RS (2011)

O Presidente da República, em 23 de novembro de 2010, editou e publicou medida provisória aumentando a alíquota do imposto de importação sobre determinado produto. A medida provisória foi convertida em lei em 5 de março de 2011. O imposto majorado pode ser exigido a partir de

A 1º de janeiro de 2011.
B 23 de fevereiro de 2011.
C 1º de janeiro de 2012.
D 23 de novembro de 2010.
E 5 de março de 2012.

Direito Tributário Tratados em Direito Tributário | Função da Lei Ordinária | Legislação do Direito Tributário |

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Segundo o Código Tributário Nacional, os tratados e convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os tratados internacionais que versem sobre matéria tributária

A têm hierarquia de lei ordinária.
B são dotados de supralegalidade.
C têm hierarquia de norma constitucional.
D integram o bloco de constitucionalidade.
E são irrevogáveis.

Direito Tributário Obrigação Tributária | Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária | Solidariedade e Responsabilidade Tributária | Substituição Tributária |

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Sobre a obrigação tributária, assinale a afirmativa que está certa.

A Quando a Constituição Federal concede imunidade tributária a determinadas pessoas físicas ou jurídicas, não se poderá exigir o cumprimento de obrigações acessórias.
B Sujeito passivo indireto ou responsável tributário é a pessoa que pratica o fato gerador.
C Em face do silêncio do Código Tributário Nacional, não se admite a substituição tributária.
D As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e as pessoas expressamente designadas por lei são solidariamente obrigadas ao pagamento do tributo.
E A capacidade tributária depende da capacidade civil das pessoas naturais.

Direito Tributário Lançamento Tributário | Tributos Municipais | IPTU | ICMS | Tributos Federais | IPI | Impostos Estaduais | IRPF e IRPJ | Modalidades de Lançamento | Contribuições para a Seguridade Social |

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Assinale, dentre os tributos abaixo, aquele em que o lançamento é efetuado de ofício.

A Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.
B Imposto sobre produtos industrializados.
C Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.
D Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e serviços.
E Contribuição social para o financiamento da seguridade social.

Direito Tributário Suspensão do Crédito Tributário | Moratória | Depósito do montante integral | Parcelamento | Conceito de Liminar e Tutela Antecipada | Impugnação |

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Sobre as causas que suspendem a exigibilidade do crédito tributário, assinale a assertiva correta.

A A moratória somente poderá ser concedida em caráter geral.
B A confissão de dívida, acompanhada do pedido de parcelamento é causa interruptiva da prescrição.
C Não constituído o crédito tributário, não poderá o contribuinte proceder ao depósito.
D Impugnado administrativamente o crédito tributário, não poderá o contribuinte intentar ação judicial.
E É vedada a concessão de medidas liminares suspensivas do crédito tributário em ação de mandado de segurança.