Questões de Direito Econômico do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba

Direito Econômico Noções Fundamentais de Direito Econômico | Conceito, Histórico, Fontes e Autonomia |

Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) - Procurador - CESPE/CEBRASPE (2014)

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

A respeito do conceito de direito econômico e da evolução histórica desse direito, assinale a opção correta.

A O direito econômico surgiu como disciplina autônoma após a Segunda Guerra Mundial, diante da necessidade do Estado de se dedicar a dirigir a economia.
B A CF não elenca o direito econômico como disciplina autônoma.
C Entende-se de modo pacífico que a ideologia integra o conceito finalístico do direito econômico.
D O direito econômico tem por objeto as relações entre os agentes produtivos e o Estado, não se preocupando com o estudo da política econômica.
E O direito econômico confunde-se com o direito penal econômico, operando primordialmente com sanções e penalidades pelo descumprimento de suas normas.

Direito Econômico O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011 | Infrações da Ordem Econômica e Penalidades |

Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) - Procurador - CESPE/CEBRASPE (2014)

Nos termos da lei, a infração da ordem econômica é configurada

A independentemente de culpa.
B quando houver dolo ou culpa.
C somente quando houver dolo.
D somente quando houver culpa.
E somente quando houver culpa grave.

Direito Econômico O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011 | O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e o Tribunal Administrativo de Defesa Econômica (TADE) |

Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) - Procurador - CESPE/CEBRASPE (2014)

Após autorização legislativa, o estado da Paraíba publicou edital de abertura de procedimento licitatório para a concessão de serviço local de gás canalizado. Após regular trâmite, o consórcio formado pelas empresas A, B e C, com o objetivo único e específico de participar na licitação, sagrou-se vencedor no certame, adjudicando o objeto da licitação e assinando o contrato de concessão com o estado. O consórcio e o contrato de concessão não foram analisados previamente pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômico (CADE). A Procuradoria junto ao Ministério Público do TCE/PB foi instada a se pronunciar sobre o procedimento licitatório.

A Na hipótese considerada, o contrato de concessão foi irregular, pois a operação deveria ter sido analisada pelo CADE antes de sua assinatura.
B Na hipótese em questão, não houve qualquer irregularidade seja na licitação, seja na operação.
C O certame em apreço foi irregular, uma vez que o serviço não pode ser concedido à iniciativa privada.
D O referido certame foi irregular, pois, na hipótese, se trata de serviço a ser prestado pelo município.
E A adjudicação em apreço foi irregular, haja vista que a operação deveria ter sido analisada pelo CADE antes da constituição do consórcio.