Questões de Direito Civil do Tribunal de Contas do Estado do Piauí

Direito Civil Parte Geral | Domicílio e Bens |

Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) - Assessor Jurídico - FCC (2014)

Em relação ao domicílio civil, é correto afirmar que

A o domicílio do preso é o lugar em que foi processado.
B a pessoa que exercer profissão em lugares diversos terá como seu domicílio o último lugar em que trabalhou.
C o domicílio, quanto às pessoas jurídicas, é o lugar onde funcionarem suas diretoria e administração, não podendo eleger domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos.
D o direito brasileiro somente admite a unicidade domiciliar.
E o lugar onde a pessoa natural for encontrada será considerado seu domicílio, desde que não tenha residência habitual.

Direito Civil Parte Geral | Defeitos do Negócio Jurídico |

Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) - Assessor Jurídico - FCC (2014)

Maria e Dorival adquiriram um imóvel que seria pago em prestações fixas e mensais. Após o pagamento da primeira parcela, verificou-se o erro de cálculo do valor das prestações mensais estabelecidas. Neste caso, o erro de cálculo

A possibilita a anulação do negócio jurídico.
B poderá ser alegado pelas partes, se provado o dolo, para nulificar o negócio, ou como fundamento para reclamar indenização.
C apenas autoriza a retificação da declaração de vontade do negócio realizado.
D praticado sem observância da forma legal torna nulo o negócio jurídico.
E possibilita a anulação do negócio porque seu objeto é um bem imóvel.

Direito Civil Responsabilidade civil |

Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) - Assessor Jurídico - FCC (2014)

Igor, que passa férias com seu filho Nicolas em Teresina, devidamente habilitado, pilota um barco pelo Rio Parnaíba, quando é surpreendido pelo “jet ski” de Romeu - por este mesmo pilotado, de modo imprudente - o que causa a Igor e a Nicolas perigo iminente. Para que estes não se machuquem gravemente, Igor colide seu barco numa embarcação de pesca, de propriedade de Arlindo, tendo de ressarci-lo. A conduta de Igor, nas circunstâncias, foi

A lícita, porque praticada em legítima defesa de outrem.
B ilícita, porque praticada com abuso do direito.
C lícita, uma vez que agiu de modo a afastar perigo iminente, podendo propor ação de regresso contra o causador do perigo, no caso Romeu.
D lícita, porque não houve ação ou omissão, culpa ou nexo de causalidade entre o ato de Igor e o dano causado a Arlindo.
E ilícita, porque praticada sem o devido dever de cautela.

Direito Civil Parte Geral | Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade | Responsabilidade civil | Responsabilidade Civil - Teorias, Espécies e Pressupostos. |

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No que se refere à responsabilidade definida pelo Código Civil, considere:

I. Os absolutamente incapazes podem ser passíveis de responsabilização civil, em determinadas circunstâncias previstas em lei.

II. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.

III. A indenização mede-se pela extensão do dano, mas se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização.

IV. Vigora como regra a responsabilidade objetiva e, subsidiariamente, a teoria do risco administrativo.

V. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmitem com a herança.

Está correto o que se afirma APENAS em

A II, III e IV.
B I, II e III.
C I, IV e V.
D III, IV e V.
E I, II e V.

Direito Civil Direito de Família | Parentesco |

Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) - Assessor Jurídico - FCC (2014)

No que se refere à relação de parentesco, é correto afirmar:

A A forma do reconhecimento de filho havido fora do casamento é unicamente judicial.
B É permitido alterar o sobrenome do adotado, mas não o prenome, em nenhuma circunstância.
C Cabe aos pais de filhos menores conceder ou negar consentimento para casar, sendo impossível o suprimento por ordem judicial em quaisquer desses casos.
D Quando dois irmãos casam-se com duas irmãs, os filhos dessas uniões serão parentes colaterais em linha dupla, ou seja, duplamente primos.
E Primos-irmãos são parentes colaterais em primeiro grau.