Questões de Direito Previdenciário do Tribunal de Contas do Estado do Piauí

Direito Previdenciário Seguridade Social | Princípios da Seguridade Social | Organização e Custeio da Seguridade Social - Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991 |

Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) - Assessor Jurídico - FCC (2014)

Conforme previsão contida na Constituição Federal, compete ao Poder Público organizar a Seguridade Social alicerçado no seguinte princípio ou objetivo:

A irredutibilidade do valor dos serviços e do custeio.
B diversidade dos benefícios às populações urbanas e rurais.
C centralismo administrativo.
D seletividade no atendimento.
E diversidade da base de financiamento.

Direito Previdenciário Contribuições | Contribuições dos tomadores de serviço | Financiamento do Regime Geral da Previdência Social |

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Conforme previsão legal, a contribuição a cargo da empresa destinada à Seguridade Social, calculada sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, é de

A 15% (quinze por cento).
B 22,5% (vinte e dois e meio por cento).
C 20% (vinte por cento).
D 12,5% (doze e meio por cento).
E 8% (oito por cento) até 11% (onze por cento).

Direito Previdenciário Planos de Benefício da Previdência Social - Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991 | Pensão por Morte | Auxílio-Reclusão | Beneficiários do RGPS | Benefícios em Espécie | Regime Geral de Previdência Social - RGPS |

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A lei que dispõe sobre o regime geral da previdência social prevê como prestações expressas em benefícios e serviços, devidas apenas aos dependentes dos segurados,

A aposentadoria especial e serviço social.
B salário-família e auxílio-reclusão.
C reabilitação profissional e salário-maternidade.
D pensão por morte e auxílio-reclusão.
E pecúlio e abono de permanência em serviço.

Direito Previdenciário Planos de Benefício da Previdência Social - Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991 | Aposentadoria por Tempo de Contribuição | Benefícios em Espécie |

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Quanto ao tempo de contribuição para fins previdenciários, nos termos da legislação aplicável a matéria, é correto afirmar:

A É assegurada, para efeito de aposentadoria, a contagem recíproca do tempo de contribuição na Administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente.
B A aposentadoria por tempo de contribuição será devida após 30 anos de contribuição se homem e 25 anos de contribuição se mulher.
C O período em que o segurado esteve recebendo auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, entre períodos de atividade, não será considerado como tempo de contribuição.
D Considera-se como tempo de contribuição aquele já computado para concessão de qualquer aposentadoria prevista em lei específica ou por outro regime de previdência social.
E O início da aposentadoria por tempo de contribuição será contado 90 dias após a data do requerimento, exceto para o segurado empregado.

Direito Previdenciário Seguridade Social | Princípios da Seguridade Social | Organização e Custeio da Seguridade Social - Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991 |

Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) - Auditor Fiscal de Controle Externo - FCC (2014)

Considerando-se que princípio é a base que irá informar e inspirar as normas jurídicas, a Constituição Federal do Brasil elenca um rol de princípios ou objetivos que orientam a organização da seguridade social. A ampla distribuição de benefícios sociais ao maior número de necessitados está consagrada no princípio constitucional

A da primazia da realidade social.
B da seletividade e distributividade na prestação dos serviços e benefícios.
C da segurança jurídica e contributiva.
D da irredutibilidade do valor dos benefícios.
E do caráter democrático e descentralizado da administração.