Questões de Direito Processual Civil do Tribunal de Contas do Estado do Piauí

Direito Processual Civil Da Jurisdição | Conceito e Características da Jurisdição |

Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) - Assessor Jurídico - FCC (2014)

Referente à jurisdição, é INCORRETO afirmar:

A A função jurisdicional tem caráter substitutivo, busca solucionar os conflitos de interesses aplicando a lei ao caso concreto e pode produzir decisões definitivas e imutáveis.
B Em relação ao objeto, a jurisdição classifica-se em civil, penal e trabalhista; no tocante à hierarquia, em superior e inferior, tendo a justiça federal prevalência sobre a justiça estadual de mesma instância.
C Os juízes só podem prover a jurisdição dentro do território nacional, respeitados os limites de sua competência, que vem a ser a medida territorial da jurisdição.
D A jurisdição é inafastável, isto é, a lei não pode excluir da apreciação do Poder Judiciário nenhuma lesão ou ameaça a direito.
E A jurisdição é obrigatória, ou seja, mesmo que não haja lei aplicável ao caso concreto, o juiz não poderá escusar-se de julgar invocando a lacuna, devendo fazê-lo com base na analogia, usos e costumes e princípios gerais de direito.

Direito Processual Civil Critérios de Competência | Modificação de competência | Competência no CPC 1973 |

Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) - Assessor Jurídico - FCC (2014)

Raimundo Nonato propõe ação indenizatória material e moral contra a empresa em que trabalhava, Prensa Piauí Ltda., por ato ilícito alegadamente cometido por ela. Ajuiza a demanda na Justiça Comum estadual, com a concordância da empresa ré, que deixa de excepcionar o Juízo e contesta a ação em tempo hábil. O juiz, no entanto, verificando que se trata de ação cujo curso se dá na Justiça do Trabalho, dá-se por absolutamente incompetente e determina de ofício a remessa do processo à esfera trabalhista. Nessas circunstâncias, o juiz agiu

A incorretamente, porque a hipótese era de competência territorial e, portanto, derrogável pela convenção das partes, o que havia ocorrido na hipótese.
B corretamente, por se tratar de hipótese de competência funcional, que é absoluta e não dependia de oferecimento de exceção pela empresa ré.
C incorretamente, porque a empresa ré, ao concordar com o ajuizamento da demanda na Justiça estadual, convalidou a competência e prevalece sobre a natureza inicial trabalhista da causa.
D incorretamente, porque a competência, embora absoluta em princípio, convalidou-se após ter o juiz determinado a citação da empresa ré, que já havia até contestado a demanda sem excepcionar o Juízo.
E corretamente, pois a competência em razão da matéria é inderrogável pela convenção das partes e, por isso, podia o juiz agir de ofício, mesmo após o oferecimento de defesa pela empresa ré.

Direito Processual Civil Dos Atos Processuais |

Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) - Assessor Jurídico - FCC (2014)

Quanto às nulidades processuais, é correto afirmar:

A Podem elas ser alegadas pela parte a qualquer tempo, jamais havendo preclusão a respeito dessa arguição.
B O juiz, quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração de nulidade, não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe-á a falta.
C Em nosso sistema processual, o juiz depende sempre de requerimento da parte interessada para declará-las, inviável atuar de ofício para tal fim.
D Anulado o ato processual, são ineficazes todos os subsequentes, que dependam ou não do ato anulado, ainda que a nulidade tenha sido parcial.
E O juiz as declarará desde que a forma do ato processual não tenha sido respeitada, tendo o ato atingido sua finalidade ou não.

Direito Processual Civil Da comunicação dos atos processuais - Intimação | Dos Atos Processuais |

Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) - Assessor Jurídico - FCC (2014)

As intimações

I. efetuam-se sempre de ofício em processos pendentes.

II. serão feitas pelo correio quando frustrada a intimação por meio de oficial de justiça.

III. e as comunicações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos, presumem-se válidas, cumprindo às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva.

Está correto o que se afirma APENAS em

A II e III.
B II
C I
D I e III
E III

Direito Processual Civil Teoria geral do processo cautelar | Processo Cautelar |

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No processo cautelar,

A a regra geral é a de que o juiz conceda as medidas cautelares, liminarmente, sem a audiência das partes.
B o indeferimento da medida cautelar não obsta a que a parte intente a ação, nem influi no julgamento desta, salvo se o juiz, no procedimento cautelar, acolher a alegação de decadência ou de prescrição do direito do autor.
C o requerido será citado, qualquer que seja o procedimento cautelar, para contestar o pedido em quinze dias, indicando as provas que pretende produzir.
D ainda que não haja contestação ao pedido inicial, não ocorrem os efeitos da revelia, pela natureza acessória do procedimento cautelar.
E a instauração do procedimento cautelar é sempre anterior ao processo principal, pois se houver instauração em seu curso tratar-se-á de antecipação da tutela jurisdicional.