Questões de Direito Tributário do Tribunal de Contas do Estado do Paraná

Direito Tributário Competência Tributária |

Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) - Analista de Controle - CESPE/CEBRASPE (2016)

A Constituição Federal de 1988 (CF) atribui competência aos entes federados para instituir e criar tributos. À luz da legislação constitucional e infraconstitucional, assinale a opção correta, a respeito do instituto da competência tributária.

A Ao contrário da capacidade tributária ativa, a competência tributária é delegável apenas às pessoas jurídicas de direito público.
B A instituição do imposto sobre grandes fortunas é de competência da União, mediante lei complementar.
C Conforme a CF, compete aos municípios instituir imposto sobre a propriedade de veículos automotores.
D Cabe aos estados a instituição do imposto sobre serviços de qualquer natureza.
E A União pode instituir imposto extraordinário na iminência ou no caso de guerra externa, desde que o faça mediante lei complementar.

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades | Imunidade Recíproca - Alcance Objetivo | Outras Imunidades Tributárias |

Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) - Analista de Controle - CESPE/CEBRASPE (2016)

À luz da jurisprudência do STF, assinale a opção correta acerca das limitações ao poder de tributar.

A As anuidades exigidas pelos conselhos profissionais, embora ostentem natureza tributária, não se submetem ao princípio da legalidade estrita, podendo sua cobrança ser prevista apenas em ato normativo.
B Os emolumentos cartorários, por serem destituídos de natureza tributária, podem ser instituídos por atos normativos emanados dos tribunais de justiça dos estados, não se submetendo ao princípio da legalidade estrita.
C A definição do vencimento das obrigações tributárias não se submete ao princípio da legalidade estrita, podendo ocorrer por decreto do Poder Executivo.
D É constitucional a concessão de isenções com base na ocupação profissional do contribuinte.
E O estabelecimento das hipóteses de imunidade tributária é reservado a lei complementar.

Direito Tributário Repartição das Receitas Tributárias |

Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) - Analista de Controle - Contábil - CESPE/CEBRASPE (2016)

No regime de repartição de receitas tributárias,

A classifica-se como participação direta aquela na qual o ente da Federação recebe parcela da arrecadação de receita tributária de outro ente por intermédio de fundos que distribuem os valores conforme critérios estabelecidos em lei.
B os municípios podem ficar com a totalidade da arrecadação do imposto sobre a propriedade territorial rural, caso assumam a fiscalização e a cobrança do imposto.
C os estados não estão autorizados a condicionar a entrega de recursos ao pagamento de seus créditos pelo município recebedor.
D a União não está autorizada a condicionar a entrega de recursos à observância, pelo município recebedor, das regras constitucionais de aplicação de percentuais das receitas de impostos em ações e serviços públicos de saúde.
E os estados devem repassar aos municípios 30% da receita de imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

Direito Tributário Obrigação Tributária |

Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) - Analista de Controle - CESPE/CEBRASPE (2016)

No que se refere a obrigação tributária, assinale a opção correta.

A Fato gerador da obrigação acessória é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
B A pessoa jurídica de direito privado que adquira outro estabelecimento comercial não responderá pelos tributos do estabelecimento adquirido, ainda que a alienação se dê em processo de falência ou recuperação judicial.
C No que se refere a infrações que têm como elementar o dolo específico, a responsabilidade do agente é pessoal.
D O sujeito ativo da obrigação tributária pode ser a pessoa jurídica de direito privado titular da competência para exigir o seu cumprimento.
E Os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados se suspensiva a condição desde o momento da prática do ato.

Direito Tributário Lançamento Tributário | Fase oficiosa | Disposições Gerais sobre o Lançamento Tributário |

Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) - Analista de Controle - CESPE/CEBRASPE (2016)

No que concerne ao crédito tributário e suas eventuais implicações, assinale a opção correta.

A A concessão de medida liminar em mandado de segurança não suspende nem extingue o crédito tributário.
B A exclusão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.
C Regularmente notificado o sujeito passivo, o lançamento não poderá ser alterado, de ofício, em recurso.
D Comprovada a falsidade, o erro ou a omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como de declaração obrigatória, o lançamento deverá ser efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa.
E O depósito integral do montante do crédito tributário resulta em sua extinção.