Questões de Legislação Estadual do Tribunal de Contas do Estado do Paraná

Legislação Estadual Legislação do Estado do Paraná | Lei Estadual n.º 6.174/1970 - regime jurídico dos funcionários civis do Poder Executivo |

Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) - Analista de Controle - Administração - CESPE/CEBRASPE (2016)

Com base na Lei Estadual n.º 6.174/1970, que estabelece o regime jurídico dos funcionários civis do Poder Executivo do estado do Paraná, assinale a opção correta.

A É vedada a conversão da licença compulsória em aposentadoria por invalidez antes do prazo mínimo de vinte e quatro meses de afastamento do servidor.
B Servidor denunciado por crime funcional, que esteja ou não em estágio probatório, só será afastado do exercício após a decisão final do processo em que for réu.
C O servidor, após admissão, não poderá desempenhar atribuições distintas daquelas pertinentes a sua classe, ainda que seja designado para o exercício de função gratificada.
D A eficiência é um dos requisitos a serem observados para aprovação do servidor no estágio probatório.
E É garantido ao servidor em estágio probatório o direito de afastamento, limitado a dois anos de licença, para a realização de curso de especialização stricto sensu — mestrado ou doutorado.

Legislação Estadual Legislação do Estado do Paraná | Lei n.º 15.608 de 2007 - licitações, contratos administrativos e convênios no âmbito dos Poderes do Estado do Paraná |

Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) - Auditor - CESPE/CEBRASPE (2016)

A Secretaria da Educação do Estado do Paraná planeja contratar uma obra de grande porte para a construção de três novos colégios estaduais. Tal obra não integra o Programa de Aceleração do Crescimento, e o diretor de Engenharia, Projetos e Orçamentos da referida secretaria pretende que ela seja executada indiretamente, razão por que indagou ao órgão de controle se é possível executá-la no regime de empreitada.

Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei Estadual n.º 15.608/2007, a obra

A pode ser feita sob os regimes de empreitada integral ou de empreitada por administração contratada.
B pode ser executada apenas no regime de execução por tarefa, sendo vedada a contratação sem fornecimento de materiais.
C não pode ser feita sob o regime de empreitada, pois a lei estadual em questão não é aplicável aos órgãos estaduais integrantes da administração direta.
D não pode ser executada pelo regime de empreitada, pois a lei estadual em apreço veda a contratação pelo regime de execução indireta em caso de obras relacionadas aos setores de educação e saúde.
E pode ser executada nos regimes de empreitada por preço global, empreitada por preço unitário ou empreitada integral.

Legislação Estadual Constituição do Estado do Paraná | Legislação do Estado do Paraná |

Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) - Auditor - CESPE/CEBRASPE (2016)

Acerca da ordem econômica e financeira e da Constituição do Estado do Paraná, assinale a opção correta conforme entendimento do STF.

A Não se admite ação de usucapião de domínio útil de bem público proposta contra foreiro, haja vista os bens públicos não poderem ser adquiridos por usucapião.
B Será inconstitucional lei estadual que obrigue as concessionárias prestadoras de serviços de telefonia fixa a individualizar, na fatura de cobrança, diversas informações sobre o referido consumo, pois esses serviços envolvem telecomunicações, o que é de competência privativa da União.
C Estará de acordo com o princípio da livre concorrência lei municipal que, com o objetivo de regular a atividade econômica, impeça a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
D Se o Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais do Estado do Paraná decidir de forma contrária ao erário, a eficácia dessa decisão dependerá de apreciação do TCE/PR.
E Caso uma propriedade rural que tenha sido desapropriada para fins de reforma agrária seja, posteriormente, doada a diversas famílias, deverá incidir imposto estadual sobre as doações no momento da transferência desses imóveis.

Legislação Estadual Legislação do Estado do Paraná |

Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) - Analista de Controle - FCC (2011)

Considere as afirmativas abaixo:

I. Um servidor poderá criticar autoridades públicas constituídas, desde que o faça em trabalhos assinados, mesmo que divulgados em qualquer mídia requerendo embasamento teórico-técnico e possuam criticidade construtiva.

II. É facultado a servidores públicos manifestações de apreço ou desapreço em seu local de trabalho, como subscrever lista de donativos, caso isto ocorra por questões de saúde ou de carência econômica de pessoal interno.

III. Um servidor é passível de destituição de sua função ao praticar ato de benevolência ou negligência para com superiores ou colegas que contribuírem para a falta de apreciação de infração cometidas por estes.

IV. Na ausência de um Código de Ética de servidores, o estatuto do funcionalismo serve como parâmetro de conduta para o exercício cotidiano profissional.

No exercício da função pública de um servidor do Estado do Paraná, interpreta-se como correto o que se afirma APENAS em

A I, II e IV.
B II, III e IV.
C I e IV.
D I, II e III.
E I, III e IV.