Questões de Direito Processual Penal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro

Direito Processual Penal Ação Penal | Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies |

Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito - Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (2021)

Considerando aspectos gerais do direito penal brasileiro, julgue o item subsecutivo.

Não cabe ação penal privada subsidiária da pública se o Ministério Público, em vez de oferecer denúncia, promover o arquivamento do inquérito policial dentro do prazo legal.

Certo
Errado

Direito Processual Penal Procedimento Penal | Procedimento comum ordinário |

Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) - Técnico - Controle Externo - Técnico - Notificações - FEMPERJ (2012)

Sobre o princípio da identidade física do juiz no processo penal, é correto afirmar que:

A o Código de Processo Penal regula o tema de maneira suficiente e autônoma;
B o juiz que presidiu o primeiro ato de instrução deve proferir a sentença;
C o juiz que presidiu qualquer ato de instrução deve proferir a sentença;
D pode ser mitigado nos casos de convocação, licença ou promoção do juiz que presidiu a instrução;
E pode ser mitigado nos casos de cumulação de competências ou desempenho de atividade extraordinária.

Direito Processual Penal Direito processual penal: fundamentos e aspectos essenciais | Sistemas processuais |

Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) - Técnico - Controle Externo - Técnico - Notificações - FEMPERJ (2012)

NÃO constitui característica do sistema processual acusatório:

A separação de funções de acusar e julgar;
B contraditório na atividade das partes;
C publicidade dos atos processuais, como regra;
D poderes investigatórios iniciais do juiz;
E liberdade probatória.

Direito Processual Penal Aplicação da Lei Penal Processual Penal | Lei Processual Penal no Espaço |

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Quanto à aplicação da lei processual penal no espaço, é correto afirmar:

A orienta-se pelas mesmas regras da aplicação da lei penal no espaço;
B aplica-se o princípio da extraterritorialidade no processo penal, quando o crime ocorre no exterior;
C quando a autoridade judiciária brasileira cumpre uma carta rogatória, aplica lei do Estado rogante;
D orienta-se pelo princípio da territorialidade, que determina a exclusão da lei processual penal estrangeira em território brasileiro;
E vige a regra do local do crime, adotando-se a norma processual do local onde a infração se consumou.

Direito Processual Penal Direito processual penal: fundamentos e aspectos essenciais | Processo Penal e Teoria Geral: pensando o processo penal desde seu “lugar” |

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No que concerne à interpretação da norma processual penal, é INCORRETO afirmar:

A é possível que uma determinada regra tenha seu campo de incidência ampliado, pela interpretação de resultado extensivo;
B é possível integrar a norma, estendendo sua aplicação para casos não previstos pelo legislador;
C leis processuais penais que limitem a liberdade do acusado ou o exercício do direito de defesa podem receber interpretação ampliativa;
D há proeminência do favor rei como fator de integração das normas processuais;
E o favor rei é aplicável como critério de solução de dúvida sobre questões de direito.