Questões de Legislação Federal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro

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De acordo com a Lei Federal n.º 6.404/1976, que dispõe acerca das sociedades anônimas, julgue o item a seguir.


A companhia é considerada fechada quando os valores mobiliários de sua emissão não estão admitidos à negociação no referido mercado.

  • Certo
  • Errado

Julgue o próximo item, relativo à gestão de contratação de soluções de tecnologia da informação (TI).


Embora o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação seja um documento importante no âmbito de gestão, não há vínculo entre ele e as contratações de TI, porque tais contratações são de cunho estratégico no nível de governança.

  • Certo
  • Errado

Com relação à organização administrativa, ao processo administrativo, ao estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias e à Lei de Acesso a Informação, julgue o item a seguir.
Se organização da sociedade civil firmar alguma parceria com a administração pública, celebrando o respectivo termo de fomento, ambas deverão divulgar a parceria na Internet, devendo a primeira dar essa publicidade em locais visíveis de suas sedes sociais.

  • Certo
  • Errado

Com relação à organização administrativa, ao processo administrativo, ao estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias e à Lei de Acesso a Informação, julgue o item a seguir.


Se uma sociedade de economia mista detiver, em seus arquivos, documento com dados de uma pessoa, referentes a sua intimidade e a sua vida privada, o acesso a esses dados será restrito, no prazo previsto em lei, se houver correspondente classificação de sigilo.

  • Certo
  • Errado

Com relação à organização administrativa, ao processo administrativo, ao estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias e à Lei de Acesso a Informação, julgue o item a seguir.


Situação hipotética: Uma sociedade empresária participou de processo licitatório de determinado órgão e fraudou, mediante ajuste, o seu caráter competitivo. Assertiva: Nessa situação, haverá responsabilização da mencionada sociedade e de seus administradores, individualmente.

  • Certo
  • Errado