Questões de Legislação Federal do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte

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Legislação Federal Lei nº 8.245 de 1991 - Locações dos Imóveis Urbanos - Lei de Locações |


Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) - Assessor Jurídico - CESPE/CEBRASPE (2015)

A respeito da posse, dos direitos reais e da locação, julgue o item seguinte.

Caso duas pessoas aluguem um imóvel residencial em conjunto, serão consideradas devedoras solidárias, mesmo sem estipulação contratual nesse sentido.
  • Certo
  • Errado

Legislação Federal Decreto nº 3.591 de 2000 - Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e Legislação Específica |


Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) - Auditor - CESPE/CEBRASPE (2015)

Julgue o item que se segue, relativos à competência dos órgãos e unidades do sistema de controle interno do Poder Executivo federal.

Cabe aos órgãos e às unidades do sistema de controle interno do Poder Executivo federal a avaliação de desempenho da auditoria interna das entidades da administração indireta federal.
  • Certo
  • Errado

Legislação Federal Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública |


Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) - Auditor - CESPE/CEBRASPE (2015)

Julgue o item a seguir de acordo com o entendimento do STJ.

Em ação civil pública, não se admite o deslocamento de pessoa jurídica de direito público do polo passivo para o ativo.

  • Certo
  • Errado

Legislação Federal Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo |


Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) - Auditor - CESPE/CEBRASPE (2015)

Julgue o item a seguir de acordo com o entendimento do STJ.

É pacífico o entendimento de que não cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.

  • Certo
  • Errado

Legislação Federal Decreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores |


Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) - Auditor - CESPE/CEBRASPE (2015)

A respeito dos crimes contra a administração pública e do crime de responsabilidade de prefeitos e vereadores, julgue o próximo item.

A conduta de apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-las em proveito próprio ou alheio, tipificada na lei que regula os crimes de responsabilidade dos prefeitos, é crime próprio, o qual somente pode ser praticado por prefeito, admitindo-se, contudo, conforme o STF, participação.
  • Certo
  • Errado