Questões de Direito Empresarial (Comercial) do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia

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Direito Empresarial (Comercial) Direito Societário | Sociedade Anônima |


Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) - Procurador do Ministério Público de Contas - CESPE/CEBRASPE (2019)

À luz da Lei n.º 6.404/1976 (Lei de Sociedades Anônimas), julgue os itens a seguir.


I A golden share, categoria especial de ação preferencial de propriedade exclusiva do acionista controlador, pode estabelecer direito de veto a determinadas deliberações, nos termos estabelecidos nos respectivos estatutos sociais.

II As ações, conforme a natureza dos direitos ou vantagens que confiram a seus titulares, são ordinárias, preferenciais ou de fruição.

III Direito a voto em assembleias de acionistas e preferência no pagamento de dividendos constituem características de ações ordinárias e de ações preferenciais, respectivamente.


Assinale a opção correta.

  • A Apenas o item I está certo.
  • B Apenas o item III está certo.
  • C Apenas os itens I e II estão certos.
  • D Apenas os itens II e III estão certos.
  • E Todos os itens estão certos.

Direito Empresarial (Comercial) Direito Societário | Operações societárias |


Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) - Procurador do Ministério Público de Contas - CESPE/CEBRASPE (2019)

A operação pela qual duas ou mais sociedades se unem para formar uma sociedade nova, que lhes sucederá em todos os direitos e obrigações, é denominada

  • A aquisição.
  • B incorporação.
  • C cisão.
  • D joint venture.
  • E fusão.

Direito Empresarial (Comercial) Direito Societário | Aspectos gerais do Direito Societário |


Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) - Procurador do Ministério Público de Contas - CESPE/CEBRASPE (2019)

Para funcionar no Brasil, sociedade estrangeira deve

  • A registrar seu ato constitutivo no prazo de até sessenta dias após o início de suas atividades.
  • B utilizar nome idêntico àquele empregado no país de origem, podendo acrescentar as palavras “do Brasil” ou “para o Brasil”.
  • C designar representante no país de origem, com poderes limitados a receber citação judicial em nome da sociedade.
  • D sujeitar-se às leis e aos tratados internacionais, quanto aos atos ou operações praticados no Brasil.
  • E transferir sua sede para o Brasil.

Direito Empresarial (Comercial) Falência e Recuperação de Empresas | Falência |


Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) - Procurador do Ministério Público de Contas - CESPE/CEBRASPE (2019)

A Lei n.º 11.101/2005 (Lei de Falências e Recuperação de Empresas) estabelece a ordem de classificação dos créditos no caso de falência. Considerando apenas os créditos trabalhistas, os créditos com garantia real e os créditos tributários, assinale a opção correspondente à ordem de classificação correta entre eles.

  • A I. créditos trabalhistas; II. créditos com garantia real; III. créditos tributários
  • B I. créditos tributários; II. créditos com garantia real; III. créditos trabalhistas
  • C I. créditos com garantia real; II. créditos trabalhistas; III. créditos tributários
  • D I. créditos com garantia real; II. créditos tributários; III. créditos trabalhistas
  • E I. créditos trabalhistas; II. créditos tributários; III. créditos com garantia real

Direito Empresarial (Comercial) Teoria Geral do Direito Empresarial | Estabelecimento empresarial |


Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) - Procurador do Ministério Público de Contas - CESPE/CEBRASPE (2019)

O estabelecimento comercial é todo o complexo de bens, materiais e imateriais, organizado para o exercício da empresa. Os bens materiais do estabelecimento comercial incluem

  • A o ponto comercial.
  • B marcas e patentes.
  • C os contratos.
  • D o nome empresarial.
  • E as mercadorias.