Questões de Direito Tributário do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia

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Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades |


Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) - Auditor de Controle Externo - Direito - CESPE/CEBRASPE (2019)

Em relação aos institutos da imunidade tributária, da anistia e da isenção, assinale a opção correta.

  • A As imunidades tributárias têm previsão infraconstitucional.
  • B A anistia e a isenção são sempre decorrentes de legislação constitucional.
  • C A anistia abrange infrações cometidas durante a vigência da lei que a concede.
  • D A Constituição Federal de 1988 veda à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios a utilização de tributo com efeito de confisco.
  • E A isenção deve, em qualquer hipótese, ser estendida à totalidade do território da entidade tributante, em função do princípio da isonomia.

Direito Tributário Tributos Municipais | IPTU | ICMS | Tributos Federais | Impostos Estaduais | IRPF e IRPJ | ISSQN |


Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) - Auditor de Controle Externo - Direito - CESPE/CEBRASPE (2019)

Assinale a opção em que o tributo apresentado é seguido de sua correta classificação.

  • A imposto de renda de pessoa física (IRPF) — direto, progressivo, pessoal
  • B imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) — direto, regressivo, proporcional
  • C imposto sobre produtos industrializados (IPI) — monofásico, progressivo e proporcional
  • D imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) — real, variável, não proporcional
  • E imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) — pessoal, regressivo, proporcional

Direito Tributário Tributos Municipais | ICMS | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários | Impostos Estaduais | Princípio da Anterioridade | Conceito de Tributo e Espécies Tributárias | Taxa e Tarifas | ISSQN |


Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) - Auditor de Controle Externo - Direito - CESPE/CEBRASPE (2019)

Considerando as súmulas vinculantes do STF, assinale a opção correta.

  • A É constitucional a incidência do ISS sobre operações de locação de bens móveis.
  • B O ICMS incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.
  • C O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.
  • D Na entrada de mercadoria importada do exterior, não é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.
  • E Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária se sujeita ao princípio da anterioridade.

Direito Tributário Repartição das Receitas Tributárias |


Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) - Procurador do Ministério Público de Contas - CESPE/CEBRASPE (2019)

Em relação à repartição de receitas tributárias prevista na CF, assinale a opção que apresenta imposto de competência da União cujo produto da arrecadação pertence aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.

  • A imposto sobre produtos industrializados
  • B imposto de importação
  • C imposto territorial rural
  • D imposto de exportação
  • E imposto de renda retido na fonte