Questões de Legislação Estadual do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia

Legislação Estadual Constituição do Estado de Rondônia | Legislação do Estado de Rondônia |

Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) - Analista Jurídico - Analista de Sistemas (2021)

De acordo com a Constituição do Estado de Rondônia, a realização de inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas do Poder Judiciário compete:

A ao Poder Executivo, por meio do Tribunal de Contas estadual, órgão auxiliar do Governador do Estado;
B ao Tribunal de Contas estadual, que auxilia o exercício do controle externo a cargo da Assembleia Legislativa;
C ao Ministério Público estadual, que auxilia o exercício do controle externo a cargo da Assembleia Legislativa;
D à Assembleia Legislativa, que auxilia o exercício do controle externo a cargo do Poder Executivo;
E à Controladoria Geral do Estado, órgão auxiliar do Ministério Público estadual.

Legislação Estadual Lei complementar nº 68, de 09 de dezembro de 1992 (Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia) | Legislação do Estado de Rondônia |

Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) - Analista Jurídico - Analista de Sistemas (2021)

João aposentou-se no cargo de Analista de Tecnologia da Informação - Desenvolvimento de Sistemas do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia e está vinculado ao regime próprio de previdência social do Estado de Rondônia.

De acordo com a Lei Complementar nº 68/1992, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia, João deve:

A submeter-se ao censo cadastral previdenciário, no mês de janeiro, trienalmente, na forma do regulamento;
B proceder semestralmente à prova de vida, visando à maior eficácia e eficiência da avaliação atuarial da previdência;
C submeter-se ao censo cadastral previdenciário anualmente, no mês de seu aniversário, na forma do regulamento;
D providenciar reavaliação anual de sua aposentadoria, junto ao Tribunal de Contas, sob pena de suspensão de seu pagamento;
E providenciar reavaliação anual de sua aposentadoria, junto ao Instituto de Previdência, sob pena de suspensão de seu pagamento.

Legislação Estadual Lei complementar nº 68, de 09 de dezembro de 1992 (Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia) | Legislação do Estado de Rondônia |

Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) - Técnico Judiciário (2021)

João, Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, no exercício das funções, deixou de atender a requisição para defesa da Fazenda Pública, na medida em que não respondeu a ofício da Procuradoria Geral do Estado, que requisitava informações e documentos imprescindíveis para instrução de ação indenizatória em que o Estado de Rondônia figura como réu.
Levando em consideração que é a primeira vez que o servidor pratica falta funcional, após o devido processo administrativo disciplinar, de acordo com a Lei Complementar nº 68/1992, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia, João está sujeito, em tese, à sanção de:

A repreensão;
B demissão;
C advertência;
D suspensão de até dez dias;
E suspensão de até noventa dias.

Legislação Estadual Constituição do Estado de Rondônia | Legislação do Estado de Rondônia |

Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) - Analista Judiciário - Área Administrativa (2021)

João é servidor público civil estável do Estado de Rondônia e está lotado em órgão situado na capital Porto Velho. Um mês após o novo Governador tomar posse, João foi removido ex officio para exercer suas funções fora da localidade de sua residência, no interior do Estado, sendo notório o fato de que João era apoiador do candidato concorrente que perdeu as eleições para a chefia do Executivo estadual.

No caso em tela, de acordo com o texto da Constituição do Estado de Rondônia, João:

A não poderia ser removido, no prazo de sessenta dias após a posse do Governador, salvo por falta disciplinar;
B não poderia ser removido, nos seis meses posteriores à posse do Governador, salvo se houvesse seu consentimento;
C não poderia ser removido, no prazo de noventa dias após a posse do Governador, salvo mediante prévio processo administrativo;
D poderia ser removido a qualquer momento, por se tratar de questão afeta à discricionariedade administrativa, independentemente de contraditório e ampla defesa;
E poderia ser removido a qualquer momento, por se tratar de questão afeta à discricionariedade administrativa, mediante prévio contraditório e ampla defesa.

Legislação Estadual Lei complementar nº 68, de 09 de dezembro de 1992 (Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia) | Legislação do Estado de Rondônia |

Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) - Analista Judiciário - Área Administrativa (2021)

Maria é servidora pública civil estável do Estado de Rondônia e, após votação, elegeu-se como presidente do sindicato de sua categoria profissional.

De acordo com a Lei Complementar nº 68/1992, que dispõe sobre seu regime jurídico funcional, a Maria:

A é assegurado o direito à licença para desempenho de mandato em entidade classista legalmente instituída, com ônus para o seu órgão de origem;
B é assegurado o direito à licença para desempenho de mandato em entidade classista legalmente instituída, com ônus para o sindicato;
C não é assegurado o direito à licença para desempenho de mandato em entidade classista legalmente instituída, mas é possível a acumulação das funções, desde que respeitada a carga horária de seu cargo efetivo;
D não é assegurado o direito à licença para desempenho de mandato em entidade classista legalmente instituída, mas é possível a acumulação das funções, desde que respeitado o cumprimento de 50% da carga horária de seu cargo efetivo;
E não é assegurado o direito à licença para desempenho de mandato em entidade classista legalmente instituída, mas é possível a licença para trato de assuntos particulares, sem remuneração.