Questões de Direito Administrativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. | Pregão - Lei nº 10.520 de 2002, Decreto nº 3.555 de 2000 e Decreto nº 5.450 de 2005 |

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Dentre as peculiaridades que predicam o pregão como modalidade de licitação que confere celeridade à conclusão do procedimento, destaca-se a

A possibilidade de participação de todos os interessados em qualquer fase, ainda que não estejam devidamente inscritos na licitação
B inexistência de fase recursal, cabendo, contudo, aos licitantes recorrer à via judicial.
C existência da fase de lances verbais, na qual todos os participantes inscritos disputam o objeto da licitação facultado apresentarem novos lances, até que seja definido o menor preço.
D possibilidade de contratar pelo critério melhor técnica, cabendo aos licitantes disputar suas propostas na fase de lances verbais, inclusive com propostas substitutivas.
E fase recursal única, facultada a qualquer dos licitantes, após a declaração do vencedor.

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. |

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Determinada Administração pública municipal precisava realizar obras de reforma de contenção de enchentes, em razão da proximidade do período de chuvas. Seu órgão consultivo informou que a realização de procedimento de licitação demandaria mais tempo que necessário para que as obras ficassem prontas antes das chuvas. Diante dessa análise, a Administração pública municipal acordou verbalmente com uma empresa a realização das obras, com o compromisso de que tramitaria procedimento de licitação em paralelo, para viabilizar a contratação formal da referida empresa. A conduta da Administração é

A irregular e ilegal, tendo em vista que é vedada a celebração de contrato verbal, obrigando-se à realização de procedimento de licitação, ressalvadas hipóteses de dispensa e inexigibilidade do certame.
B regular e válida, tendo em vista que a urgência da realização das obras demanda a flexibilização do procedimento, em observância ao princípio da eficiência.
C regular e válida, tendo em vista que a contratação emergencial pode ser feita verbalmente.
D irregular e ilegal, tendo em vista que a contratação emergencial não dispensa a realização de procedimento de licitação.
E irregular e ilegal, tendo em vista que o princípio da eficiência só admite a flexibilização da norma que determina a realização de licitação para a contratação de obras de construção, não para obras de reforma.

Direito Administrativo Contratos Administrativos | Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade | Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro |

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A Administração celebrou contrato de locação de um edifício para lá instalar uma divisão de determinado órgão de sua estrutura. Esse contrato

A deve se submeter a todas as disposições típicas dos contratos administrativos, inclusive aquelas que restringem a iniciativa da rescisão à Administração.
B exige que seja mantido o equilíbrio econômico-financeiro, aplicando-se majoração da locação em período diverso do previsto no contrato de locação.
C não admite, como contrato administrativo, rescisão nos termos da legislação que rege os contratos de locação no âmbito privado.
D é regido por cláusulas próprias dos contratos de locação no âmbito privado, admitidas algumas derrogações pelo regime de direito público.
E não poderia ter sido celebrado, na medida em que a Administração não pode se submeter a um contrato típico do direito privado.

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo | Princípios da Administração Pública |

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A necessidade de publicação dos atos administrativos no Diário Oficial e, em alguns casos, em jornais de grande circulação é forma de observância do princípio da

A publicidade, na medida em que a Administração deve dar conhecimento de seus atos aos administrados.
B legalidade, ainda que essa obrigação não esteja prevista na legislação.
C impessoalidade, na medida em que os atos administrativos são publicados sem identificação da autoridade que os emitiu.
D eficiência, posto que a Administração deve fazer tudo o que estiver a seu alcance para promover uma boa gestão, ainda que não haja lastro na legislação.
E supremacia do interesse público, pois a Administração tem prioridade sobre outras publicações.

Direito Administrativo Atos administrativos | Atos administrativos em espécie |

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A emissão de uma licença de instalação cujos requisitos estão previstos na legislação de modo exaustivo, consubstancia-se em ato

A administrativo vinculado, uma vez que sempre há opção da Administração entre editá-lo ou não.
B discricionário, de competência exaustiva.
C discricionário impróprio, posto que passível de ser emitido por qualquer autoridade superior.
D administrativo vinculado, devendo ser emitido pela autoridade competente pela legislação.
E administrativo discricionário, uma vez que sempre há opção da Administração entre editá-lo ou não, prescindindo de fundamentação.