Questões de Direito Ambiental do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais | Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997 |

Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) - Auditor Público Externo - FCC (2014)

A Política Nacional de Recursos Hídricos tem como fundamento que

A a água é um bem de domínio privado e dotado de escassez.
B a água é um recurso natural limitado e, portanto, não passível de valoração econômica.
C o uso prioritário dos recursos hídricos em situações de escassez é para a proteção ambiental.
D a gestão dos recursos hídricos deve sempre priorizar os usos para a sociedade.
E a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais | Política Nacional de Resíduos Sólidos – Lei nº 12.305 de 2010 |

Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) - Auditor Público Externo - FCC (2014)

A Política Nacional de Resíduos Sólidos define que

A área contaminada é o local onde há contaminação causada pela disposição, regular ou irregular, de quaisquer substâncias ou resíduos, inclusive por origem natural.
B área órfã contaminada é a área contaminada gerada por ação antrópica.
C ciclo de vida do produto define os produtos que apresentam motorização baseada em ciclo otto e diesel.
D geradores de resíduos sólidos são pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que geram resíduos sólidos por meio de suas atividades, nelas incluído o consumo.
E controle social é o conjunto de mecanismos e procedimentos de governo que controlam a atuação da sociedade na formulação, implementação e avaliação das políticas públicas relacionadas aos resíduos sólidos.

Direito Ambiental Sustentabilidade | Conceito de Desenvolvimento Sustentável |

Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) - Auditor Público Externo - FMP-RS (2011)

O conceito de desenvolvimento sustentável se firma em três pilares básicos: o crescimento econômico, a equidade social e o equilíbrio ecológico. Nesse contexto, um tema recorrente na contemporaneidade é a formulação de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento sustentável. Sobre essa temática, assinale a alternativa INCORRETA quanto às dimensões da sustentabilidade.

A A sustentabilidade social trata de assuntos como a criação de postos de trabalho que permitam a obtenção de uma renda individual adequada à melhor condição de vida e maior qualificação profissional e produção de bens dirigida prioritariamente às necessidades básicas sociais.
B A sustentabilidade econômica está relacionada à redução dos abismos norte/sul, por meio de um fluxo permanente de investimentos públicos e privados.
C A sustentabilidade ecológica diz respeito à qualidade do meio ambiente e à preservação das fontes de recursos energéticos e naturais.
D A sustentabilidade espacial está associada a uma maior equidade na distribuição de renda e bens.
E A sustentabilidade cultural se destina a evitar conflitos culturais.

Direito Ambiental Federação e competências em matéria ambiental | Competências legislativa e material |

Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) - Auditor Público Externo - Ciências Jurídicas e Sociais - FMP-RS (2011)

Analise as seguintes assertivas com relação às competências ambientais:

I. No exercício da competência concorrente para legislar sobre meio ambiente, podem os Estados legislar sobre Estudo Prévio de Impacto Ambiental, dispensando sua exigência para atividades de florestamento ou reflorestamento para fins empresariais.

II. Com amparo na competência comum para proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, o IBAMA tem competência para fiscalizar atividade poluidora que foi licenciada pelo Município, com base no interesse local, hipótese em que o pagamento da multa imposta pelo IBAMA terá prevalência sobre a multa municipal.

III. O Município não tem competência para conceder outorga do direito de uso de recursos hídricos.

Quais estão corretas?

A Apenas a I.
B Apenas a II.
C Apenas a III.
D Apenas a I e a II.
E I, II e III.

Direito Ambiental Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente | Avaliação de impacto ambiental. Estudos ambientais. Estudo de impacto ambiental-EIA. Relatório do Estudo de Impacto Ambiental-RIMA | Licenciamento e licença ambiental |

Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) - Auditor Público Externo - Ciências Jurídicas e Sociais - FMP-RS (2011)

Esta questão pode estar desatualizada.

No que se refere ao licenciamento ambiental e ao Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), analise as seguintes alternativas:

I. Em decisão motivada, o órgão ambiental competente poderá dispensar o EIA/RIMA, mesmo para as atividades listadas na Resolução 01/86 do CONAMA, quando for comprovado pelo empreendedor, no momento da solicitação da Licença Prévia, que a atividade, em concreto, não é capaz de causar significativa degradação ambiental.

II. Quando o empreendedor for o Poder Público e a obra for suscetível de causar significativa degradação ambiental, o Poder Público deverá licitar a elaboração do EIA/RIMA.

III. No caso de empreendimentos em áreas de preservação permanente, licenciados em virtude de utilidade pública ou interesse social caracterizados, o órgão ambiental competente deverá exigir medidas ecológicas, de caráter mitigador e compensatório, sem prejuízo da compensação a que se refere a Lei 9985/2000.

Quais estão corretas?

A Apenas I e II.
B Apenas II e III.
C Apenas I.
D Apenas II.
E Apenas III.