Questões de Legislação Federal do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul

Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 |

Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) - Auditor Público Externo - FCC (2018)

A Lei de Acesso à Informação, Lei n^o 12.527/2011, estabelece alguns prazos para o tipo de restrição ao acesso à informação. A correta correlação entre o tipo de restrição e o prazo máximo para tal restrição é:

A Reservada − 2 anos, Secreta − 5 anos e Ultrassecreta − 10 anos.
B Reservada − 2 anos, Secreta − 5 anos e Ultrassecreta − 15 anos.
C Reservada − 3 anos, Secreta − 15 anos e Ultrassecreta − 20 anos.
D Reservada − 5 anos, Secreta − 10 anos e Ultrassecreta − 15 anos.
E Reservada − 5 anos, Secreta − 15 anos e Ultrassecreta − 25 anos.

Legislação Federal Lei Complementar 101 de 2000 - Estabelecimento de normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal |

Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) - Contador - FCC (2014)

Com objetivo de controlar os gastos de pessoal, a LRF estabeleceu limites e controles. Nesse sentido considere:

I. A repartição dos limites para o poder judiciário nas esferas federais e estaduais é de 6%, enquanto que nas municipais é de 3%.

II. A repartição dos limites para o legislativo federal é de 2,5%, no estadual é de 3% e no municipal é de 6%, sendo que nestes percentuais devem ser inclusos os gastos de pessoal dos Tribunais de Contas.

III. A repartição dos limites para o poder executivo na União e nos Estados é de 49% enquanto que no poder executivo municipal é de 54%.

Está correto o que se afirma APENAS em

A III.
B I e III.
C II e III.
D I.
E II.

Legislação Federal Lei Complementar 101 de 2000 - Estabelecimento de normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal |

Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) - Contador - FCC (2014)

Diante das normas de controle dos limites de endividamento impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, considere:

I. A antecipação de receita tributária cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido é equiparada a uma operação de crédito, porém, poderá ser realizada, desde que o ente esteja dentro do seu limite legal de endividamento.

II. Não se equipara à operação de crédito a confissão de dívida do Ente da federação.

III. Via de regra, a dívida pública consolidada refere-se àquela de longo prazo, diante disto as operações de crédito de prazo inferior a doze meses, cuja receita tenha constado do orçamento, não integram a dívida pública consolida.

IV. Vencido o prazo de recondução da dívida ao seu limite e enquanto perdurar o excesso, o ente ficará proibido de receber as transferências voluntárias da União ou do Estado.

V. Vencido o prazo de recondução da dívida ao seu limite e enquanto perdurar o excesso, o ente não ficará proibido de receber as transferências constitucionais da União e do Estado.

Está correto o que se afirma APENAS em

A III, IV e V.
B II e IV.
C I e III.
D I e V.
E IV e V.

Legislação Federal Decreto 5.707 de 2006 - Desenvolvimento de Pessoal da Administração Pública Federal |

Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) - Auditor Público Externo - FMP-RS (2011)

Assinale a alternativa INCORRETA quanto às finalidades da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoal (PNDP), instituída pelo Decreto n° 5.707, de 23 de fevereiro de 2006.

A Melhoria da eficiência, eficácia e qualidade dos serviços públicos prestados ao cidadão.
B Desenvolvimento permanente do servidor público.
C Promover o recrutamento a partir de perfis especialistas, tanto no que concerne à formação quanto no que diz respeito à experiência profissional.
D Adequação das competências requeridas dos servidores aos objetivos das instituições, tendo como referência o plano plurianual.
E Divulgação e gerenciamento das ações de capacitação.