Questões de Direito Administrativo do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 |

Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE-SE) - Técnico - Controle Externo - FCC (2011)

Josué, servidor público de autarquia da União, pretende se candidatar a um mandato eletivo nas próximas eleições. Diante disso, considere as seguintes afirmações:
I. Tratando-se de mandato eletivo estadual, Josué ficará afastado de seu cargo.
II. Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.
III. Investido no mandato de Prefeito, Josué será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
Está correto o que se afirma APENAS em

A I.
B III.
C I e III.
D I e II.
E II e III.

Direito Administrativo Organização da Administração Pública | Administração Indireta |

Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE-SE) - Técnico - Controle Externo - FCC (2011)

Integram a Administração Indireta do Estado

A as sociedades de economia mista, pessoas jurídicas de direito privado organizadas sob a forma de sociedades anônimas e que não contam com imunidade tributária.
B as empresas públicas, pessoas jurídicas de direito público criadas por dois ou mais entes federativos visando à gestão associada de serviços públicos.
C os órgãos públicos, dotados de personalidade jurídica própria e de poder de autoadministração, nos limites estabelecidos objetivamente na lei que os constituir.
D as entidades paraestatais, pessoas jurídicas de direito privado organizadas sob a forma de sociedade limitada e que exercem atividade econômica de relevante interesse coletivo.
E as empresas privadas concessionárias de serviços públicos, em decorrência do contrato de concessão firmado com a Administração Direta.

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. |

Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE-SE) - Técnico - Controle Externo - FCC (2011)

Em casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens necessários ao atendimento de situação emergencial ou calamitosa, o procedimento licitatório é

A inexigível.
B obrigatório.
C imprescindível.
D dispensável.
E vedado.

Direito Administrativo Atos administrativos | Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto |

Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE-SE) - Técnico - Controle Externo - FCC (2011)

A respeito dos elementos do ato adminitrativo, é correto afirmar:

A A competência é inderrogável e em qualquer caso indelegável.
B O objeto é o resultado último que a Administração Pública pretende alcançar com a edição do ato.
C A obediência à forma constitui garantia jurídica ao administrado, bem como à Administração Pública.
D A motivação é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo.
E Dada a natureza do ato administrativo discricionário, dispensa-se que ele seja motivado.

Direito Administrativo Contratos Administrativos | Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade |

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Sobre os contratos administrativos, é correto afirmar:

A Traço característico dos contratos administrativos é sua imutabilidade.
B O particular poderá, via de regra, socorrer-se da cláusula de exceção do contrato não cumprido.
C A retomada do objeto contratual pela Administração Pública deverá ocorrer depois de proferida sentença judicial de mérito.
D A presença de cláusulas exorbitantes em contrato administrativo enseja a anulação deste, dada a contrariedade existente em relação ao direito positivo vigente.
E A duração dos contratos administrativos poderá ultrapassar a vigência dos respectivos créditos orçamentários, quando se tratar de contrato de prestação de serviços executados de forma contínua.