Questões de Direito Penal do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe

A não se exige que o uso do documento de identidade alheia tenha por finalidade a obtenção de vantagem.

B exige-se que o uso do documento de identidade alheia tenha por finalidade a intenção de causar dano.

C configura o delito o simples porte ou guarda de documentos de identidade alheia.

D para configurar o delito na forma culposa, é necessário que tenha ocorrido imprudência ou negligência na guarda do documento.

E não configura o delito a cessão gratuita de documento próprio para que outrem dele se utilize.

A funcionário público atue através de interposta pessoa, que apareça ostensivamente como procurador, assinando documentos e petições.

B agente, além de funcionário público no exercício de suas funções, seja advogado.

C interesse privado patrocinado perante a administração pública seja ilegítimo.

D funcionário público atue com a finalidade de obter vantagem, não bastando a simples amizade ou outro sentimento pessoal.

E agente, além de ser funcionário público, valha-se das facilidades que a sua qualidade de funcionário lhe proporciona.

A detenção.

B multa.

C advertência.

D a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública pelo prazo até três anos.

E perda do cargo.

A contratação de operação de crédito, previsto no art. 359-A, consuma-se com a realização da operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização do Ministério Público.

B aumento de despesa total com pessoal no últi mo ano do mandato ou legislatura, previsto no art. 359-G do Código Penal, só se consuma se houver prejuízo efetivo para a Administração Pública.

C não cancelamento de restos a pagar, previsto no art. 359-F do Código Penal, estabelece pena de detenção ou multa, quando a omissão for culposa.

D assunção de inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar, previsto no art. 359-B do Código Penal, consuma-se com a simples ordem ou autorização de inscrição em restos a pagar de despesa não empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei.

E ordenação de despesa não autorizada, previsto no art. 359-D do Código Penal, não admite o dolo eventual, não se caracterizando quando o agente público que ordena a despesa está em dúvida quanto à existência ou não de autorização legal.

A pode ser cometido através de ofensa feita a funcionário público pelo telefone.

B só se caracteriza se o funcionário, estando no local, ouça ou veja a ofensa que lhe é dirigida, em razão de suas funções.

C caracteriza-se mesmo que a ofensa feita ao funcionário público não diga respeito ao exercício de suas funções.

D pode ser reconhecido em críticas genéricas dirigidas publicamente a uma instituição.

E pode ser cometido por escrito, através de carta dirigida ao funcionário público.