Questões de Direito Tributário do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe

Direito Tributário Obrigação Tributária | Integração e interpretação da Lei Tributária | Obrigação Principal e Acessória | Vigência e Aplicação da Lei Tributária | Legislação do Direito Tributário |

Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE-SE) - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica - FCC (2011)

Considere as seguintes afirmações:

I. O crédito tributário decorre da obrigação acessória e tem a mesma natureza desta.

II. A lei aplica-se a ato pretérito não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade mais severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

III. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção.

Está correto o que se afirma APENAS em

A I.
B II.
C III.
D I e III.
E II e III.

Direito Tributário ICMS | Tributos Federais | Impostos Estaduais | ITCMD | IPVA | II |

Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE-SE) - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica - FCC (2011)

São tributos estaduais:

A Imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; imposto sobre prestação de serviço de transporte intramunicipal e imposto sobre produtos industrializados.
B Imposto sobre a propriedade de veículos automotores; imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física e imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias.
C Imposto sobre a importação de produtos estrangeiros; imposto sobre prestação de serviço de transporte intramunicipal e imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias.
D Imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e imposto sobre a propriedade de veículos automotores.
E Imposto sobre prestação de serviço de comunicação; imposto sobre prestação de serviço de transporte intramunicipal e imposto sobre a propriedade de veículos automotores.

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário | Suspensão do Crédito Tributário | Depósito do montante integral | Transação | Pagamento | Dação em pagamento de bens imóveis | Conceito de Liminar e Tutela Antecipada |

Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE-SE) - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica - FCC (2011)

Considere as seguintes afirmações:

I. Pagamento, transação e depósito do montante integral são causas extintivas do crédito tributário.

II. A concessão de medida liminar em mandado de segurança, além de suspender a exigibilidade de crédito tributário constituído, tem como efeito jurídico a dispensa do cumprimento das obrigações acessórias que dependam da obrigação principal cujo crédito seja suspenso.

III. A dação em pagamento de bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei, é causa extintiva do crédito tributário.

Está correto o que se afirma APENAS em

A I.
B II.
C III.
D I e III.
E II e III.

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário | Decadência |

Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE-SE) - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica - FCC (2011)

O prazo de natureza decadencial para a Fazenda Pública constituir o débito tributário é de

A cinco anos contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
B cinco anos contados do último dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado.
C dez anos contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício material, o lançamento anteriormente efetuado.
D dez anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado.
E cinco anos contados da data da constituição definitiva do crédito tributário.