Questões de Direito Administrativo do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

Direito Administrativo Controle da Administração Pública | Controle administrativo, judicial e legislativo | Tribunais de Contas |

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) - Agente de Fiscalização - Administração - VUNESP (2017)

A respeito do controle da Administração Pública, é correto afirmar que

A o Tribunal de Contas, por meio de sua função fiscalizadora, pode aplicar sanções em casos de ilegalidades ou irregularidades de contas, exceto multas, que devem ser aplicadas pelo Judiciário.
B os atos administrativos discricionários sujeitam-se à apreciação do controle judicial, exceto quanto ao mérito, não podendo o juiz, portanto, apreciar os motivos que precedem a elaboração do ato.
C os atos políticos e os atos interna corporis dos três Poderes não se sujeitam ao controle externo ou judicial.
D uma das formas do controle externo, exercido com o auxílio do Tribunal de Contas, em função do seu poder jurisdicional, é o julgamento das contas dos administradores.
E o controle político pode ser exercido a priori ou a posteriori, inclusive sob o aspecto da discricionariedade.

Direito Administrativo Atos administrativos | Teoria das nulidades |

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) - Agente de Fiscalização - Administração - VUNESP (2017)

Se o administrador público praticar um ato administrativo anulável, o direito brasileiro estabelece que

A o ato, se prejudicou terceiros, deve ser invalidado pelo Judiciário a pedido da Administração.
B a Administração somente poderá invalidar o ato se houver pedido do interessado.
C o ato deverá ser objeto de conversão pelo Poder Judiciário.
D o ato poderá ser convalidado pela própria Administração.
E a Administração deverá invalidar esse ato de ofício.

Direito Administrativo Serviços Públicos | Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão |

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) - Agente de Fiscalização - VUNESP (2017)

Segundo a Lei Federal n° 8.987/1995 (Regime de Concessão e Permissão de Serviços Públicos), a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica, e após prévio pagamento da indenização, denomina-se

A intervenção.
B encampação.
C caducidade.
D reversão
E rescisão.

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei 8.429/92 | Demais disposições da Lei 8.429/92 |

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) - Agente de Fiscalização - Administração - VUNESP (2017)

Hércules das Dores deixou de prestar contas quando estava obrigado a fazê-lo, praticando conduta prevista na Lei de Improbidade Administrativa. Nessa hipótese, a Lei n° 8.429/92 estabelece que Hércules

A sofrerá sanções da Lei, sendo servidor público ou não, desde que constatado, no caso, efetivo prejuízo aos cofres públicos.
B ficará, se servidor público, sujeito à pena de perda da função pública, desde que tenha ocorrido prejuízo material aos cofres públicos em razão de sua conduta.
C não sofrerá penalidade dessa Lei, se não for servidor público, mas poderá sofrer sanções criminais e civis.
D estará sujeito, dentre outras, à pena de ressarcimento integral do dano, se houver, e pode ser proibido de contratar com o poder público por 3 anos.
E ficará sujeito à pena de ressarcimento integral do dano, perda da função pública, se servidor público, e cassação dos seus direitos políticos.

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. |

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) - Agente de Fiscalização - Administração - VUNESP (2017)

Determinado órgão público pretende adquirir peças estrangeiras necessárias para a manutenção de seus equipamentos técnicos, que estão dentro do período de garantia técnica, mas não tem certeza se a aquisição deve ser feita por meio de licitação. Nessa situação, portanto, tendo em vista o disposto na Lei n° 8.666/93, é correto afirmar que a compra pretendida

A pode ser por dispensa de licitação, se a compra for feita junto ao fornecedor original e se a exclusividade for indispensável para vigência da garantia.
B deve ser feita por meio de licitação, em virtude de se tratar de aquisição de peças de origem estrangeira.
C pode ser feita diretamente por inexigibilidade de licitação, em razão de se tratar de peças de origem estrangeira.
D poderia ser feita diretamente, por inexigibilidade de licitação, se fosse para aquisição de peças similares nacionais.
E deve ser feita com o fornecedor original, diretamente, por se tratar de hipótese de inexigibilidade de licitação.