Questões de Direito Civil do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

A Não caberá a restituição por enriquecimento, se a lei conferir ao lesado outros meios para se ressarcir do prejuízo sofrido.

B São bens públicos os de uso comum do povo, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração municipal.

C Constitui ato ilícito a destruição da coisa alheia a fim de remover perigo iminente.

D Não comete ato ilícito aquele que, por ação ou omissão voluntária, violar direito e causar dano a outrem.

E Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são alienáveis.

A a partir do início de sua vigência, respeitando, porém, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

B a partir do início de sua vigência, independentemente da existência de direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada.

C a partir da publicação, inclusive durante o prazo de vacatio legis, respeitando, porém, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

D retroativamente, independentemente da existência de direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada.

E retroativamente, respeitando, porém, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

A o silêncio sempre importa anuência.

B nas declarações de vontade, deve-se atender, primordialmente, ao sentido literal da linguagem.

C os negócios jurídicos benéficos são interpretados restritivamente.

D considera-se inexistente a manifestação de vontade quando o declarante houver feito reserva mental de não querer o que manifestou, tenha ou não conhecimento da reserva mental o destinatário.

E os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme os usos do lugar de sua celebração, salvo se envolverem pessoa jurídica de direito público.

A é nulo, invalidando sempre o que dissimulou.

B não pode ser pronunciado de ofício.

C convalesce com o decurso do tempo.

D não pode ser confirmado pela vontade das partes.

E pode ser invalidado somente se o requerer aquele a quem prejudica.

A somente pode ser conhecida no primeiro grau de jurisdição.

B não corre pendendo condição resolutiva.

C poderá ser interrompida, em relação a uma mesma pretensão, tantas quantas forem as causas de interrupção.

D pode ser interrompida por ato do devedor.

E é suspensa pelo protesto cambial.